16/04/2024 14:11

Baixa Definitiva
16/04/2024 14:11

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO FRAGOSO DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717283-75.2018.8.07.0007 RECORRENTE: CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR RECORRIDO: JOSE ADRIANO FRAGOSO DA SILVA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pela relatora da Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça.

O recorrente alega que o acórdão impugnado negou vigência ao artigo 223, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sustentando que o recurso de apelação por ele interposto seria tempestivo, afirmando que o sistema PJe estaria fora do ar.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir, pois, conforme pacífica jurisprudência do STJ, “Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias.

Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF.” (AgInt no AREsp n. 2.387.206/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Nesse sentido: “No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela intempestividade do recurso de apelação, em razão da ausência de comprovação da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por meio de documentação idônea.

Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.286.218/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009
13/03/2024 16:43

Recebidos os autos
13/03/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:43

Recebidos os autos
13/03/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:43

Recurso Especial não admitido
13/03/2024 13:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/03/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/03/2024 13:02

Recebidos os autos
13/03/2024 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/03/2024 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 17:15

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:15

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/02/2024 16:59

Recebidos os autos
15/02/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/02/2024 16:58

Juntada de Certidão
15/02/2024 09:03

Juntada de Petição de recurso especial
24/01/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
08/01/2024 13:52

Recebidos os autos
08/01/2024 13:51

Prejudicado o recurso
17/08/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/07/2023 16:41

Recebidos os autos
30/06/2023 11:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
29/06/2023 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 26/06/2023.
24/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 19:04

Recebidos os autos
21/06/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
21/06/2023 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/06/2023 15:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/06/2023 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 16:50

Recebidos os autos
07/06/2023 16:50

não conhecido
24/05/2023 15:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/05/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/05/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 19:27

Recebidos os autos
22/05/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/05/2023 16:55

Recebidos os autos
24/04/2023 16:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/04/2023 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/04/2023 18:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/04/2023 22:14

Recebidos os autos
19/04/2023 22:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2023 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716909-43.2019.8.07.0001

Love Dog Pet Shop LTDA

Raimunda Maria Pereira Oliveira

Advogado: Eder Fernando da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2022 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0717173-95.2022.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Amal Hob Alla Abdelkarem Hob Alla Elbana

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/12/2022 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0717210-25.2022.8.07.0020

Banco Santander (Brasil) S.A.

Eduardo Andrade Silva

Advogado: Elma Patricia Oliveira Santos Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0717182-11.2022.8.07.0003

Gps Representacoes, Comercio de Madeiras...

L F Madeiras e Telhas Eireli - ME

Advogado: Valter Pereira de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0717202-26.2023.8.07.0016

Singles Comercio de Alimentos, Bebidas E...

Luciana Hoff

Advogado: Igor Vasconcelos Saldanha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2023 11:09

Exibir Processo