17/10/2024 08:11

Baixa Definitiva
17/10/2024 08:11

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VARGAS ENGENHARIA LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VARGAS ENGENHARIA LTDA em 10/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717325-06.2022.8.07.0001 RECORRENTE: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA RECORRIDA: VARGAS ENGENHARIA LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE.

RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

ART. 405 DO CC/02.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

EVENTO DANOSO.

CASO CONCRETO.

DÉBITO ATUALIZADO NA INICIAL.

INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pela apelada contra a apelante, visando, em apertada síntese, a cobrança da quantia de R$21.420,00 (vinte e um mil quatrocentos e vinte reais) decorrente de contrato ajustado entre as partes. 2.

Aos valores a serem restituídos, em razão da responsabilidade contratual decorrente de obrigação com mora ex persona, os juros de mora devem incidir a partir da citação, a teor do art. 405 do CC, segundo o qual “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. 3.

O instituto da correção monetária visa à recomposição do valor da moeda, em virtude do efeito inflacionário, sendo que, em se tratando de recusa indevida de pagamento do valor devido, deve ser adotado o entendimento sumulado no verbete n. 43 do STJ para fixar como termo inicial da correção a data do evento danoso. 4.

Considerando que a parte autora já apresentou os valores corrigidos na inicial, o r. juízo de origem determinou que a correção monetária sobre o valor apresentado incidisse a partir do ajuizamento da ação, data da última atualização do débito, o que o fez justamente a fim de evitar a ocorrência de bis in idem.

Assim, inexiste reparo a ser feito no termo inicial definido para a correção monetária. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

A recorrente alega violação aos artigos 134, caput e § 4º, do Código de Processo Civil e 50 do Código Civil, defendendo que é indevida a determinação de inclusão de terceiro sem qualquer instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Assevera que não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão de terceiros na posição de devedores.

Afirma que, para que se justifique a desconsideração da personalidade jurídica, deve haver fraude utilizando-se da autonomia patrimonial da empresa, o que não fora comprovado.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do TJMG, a fim de demonstrá-lo.

Em contrarrazões, a recorrida requer a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 64240158).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece ser admitido no tocante à suposta violação aos artigos 134, caput e § 4º, do Código de Processo Civil e 50 do Código Civil, porquanto as matérias referentes à inclusão de terceiro no polo passivo e à eventual instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica sequer foram suscitadas nas razões da apelação, o que configura inovação recursal, atraindo a incidência do veto preconizado pelo enunciado 211 da Súmula do STJ.

A propósito, confira-se: "tal questão não foi objeto de argumentação nas razões da apelação, revestindo-se de inovação recursal tal temática.

Incidência da Súmula n. 211/STJ” (AgInt no REsp n. 1.846.585/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024).

Ademais, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

Igualmente descabe dar trânsito ao apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnados e paradigmas.

Com efeito, a Corte Superior decidiu que “a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento” (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024).

Quanto ao pedido de condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
23/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:27

Recebidos os autos
20/09/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/09/2024 17:27

Recebidos os autos
20/09/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/09/2024 17:27

Recurso Especial não admitido
20/09/2024 11:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/09/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/09/2024 11:38

Recebidos os autos
20/09/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/09/2024 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:58

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/08/2024 18:47

Recebidos os autos
22/08/2024 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2024 18:47

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:35

Juntada de Petição de recurso especial
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:55

Conhecido o recurso de COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-29 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024 15:32

Recebidos os autos
04/07/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi
01/07/2024 16:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/06/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:05

Expedição de Intimação de Pauta.
21/06/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 15:42

Recebidos os autos
03/06/2024 07:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
28/05/2024 18:55

Recebidos os autos
28/05/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/05/2024 08:27

Recebidos os autos
23/05/2024 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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