26/03/2024 17:45

Baixa Definitiva
26/03/2024 17:44

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:07

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

ADOÇÃO DE UM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ.

NÃO OBRIGATORIEDADE.

UM OITAVO SOBRE A DIFERENÇA DO INTERVALO ENTRE AS REPRIMENDAS MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO PARA CADA VETORIAL.

SEGUNDA ETAPA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DUPLA REINCIDÊNCIA.

RECIDIVA PREPONDERANTE.

COMPENSAÇÃO PARCIAL (TEMA N. 585/STJ).

FRAÇÃO DE INCREMENTO POR REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

UM SEXTO SOBRE A PENA-BASE.

TEMA N. 1.172/STJ.

REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

No crime de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do acusado impõe à Defesa demonstrar a licitude da aquisição do bem ou o desconhecimento de sua origem criminosa.

Precedentes do STJ e deste TJDFT. 1.1.

Sendo o dolo de receptar aferível pelas circunstâncias do caso concreto e, restando evidenciado que o acusado foi flagrado na posse do produto roubado, deve ser mantida a condenação, não havendo que se falar em desclassificação para receptação culposa, sobretudo se não há dúvida razoável sobre eventual desconhecimento da origem espúria do bem. 2.

Embora o Juízo disponha de certo grau de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais previstas pelo art. 59 do CP, a doutrina e a jurisprudência orientam que o incremento para cada vetorial negativa seja realizado à razão de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as reprimendas mínima e máxima em abstrato, ou de 1/6 (um sexto) da pena mínima, salvo justificativa específica. 2.1.

Mostra-se proporcional ao caso concreto que o incremento na primeira fase da dosimetria seja realizado pela fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máximas cominadas. 3. É possível a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

Todavia, no caso de réu multirreincidente, a agravante prepondera sobre a confissão, devendo o incremento da pena ser realizado de forma proporcional, conforme com as peculiaridades do caso concreto (Tema n. 585/STJ). 3.1.

Não se tratando de reincidência específica, o aumento da reprimenda na segunda fase do cálculo deve ser realizado à razão de 1/6 (um sexto) da pena-base.

Inteligência do Tema n. 1.172/STJ. 4.

Não implica bis in idem a consideração da reincidência na segunda etapa da dosimetria (como agravante) e na fixação do regime prisional, uma vez que se reportam a institutos jurídicos diferentes, expressamente estabelecidos em lei. 5.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível quando o condenado é reincidente ou o seu deferimento não se mostre socialmente recomendável na situação concreta. 6.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
01/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:13

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
23/02/2024 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 16:08

Recebidos os autos
08/01/2024 11:42

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
27/12/2023 09:11

Recebidos os autos
23/11/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
23/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:00

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:00

Juntada de Certidão
21/11/2023 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 02:15

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:34

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:31

Recebidos os autos
08/11/2023 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
03/11/2023 18:56

Recebidos os autos
03/11/2023 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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