14/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 03:35

Decorrido prazo de MIGUEL ANGEL VIEIRA FLORENCIO em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717349-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL ANGEL VIEIRA FLORENCIO REU: XPT GROUP SOLUCOES FINANCEIRAS E TURISMO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Certifico que o REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., anexou recurso de APELAÇÃO contra sentença de ID nº 191317889.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) autor e 1º réu intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. *documento datado e assinado eletronicamente.
29/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:35

Decorrido prazo de MIGUEL ANGEL VIEIRA FLORENCIO em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:46

Juntada de Petição de apelação
05/04/2024 02:58

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717349-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL ANGEL VIEIRA FLORENCIO REU: XPT GROUP SOLUCOES FINANCEIRAS E TURISMO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a sentença de ID 189566657 é omissa ao argumento de que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois não possui vínculo contratual com a autora; pede a improcedência dos pedidos autorais.

Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário.

DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada.

Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos.

Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos.

Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
03/04/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:53

Recebidos os autos
02/04/2024 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/03/2024 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717349-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL ANGEL VIEIRA FLORENCIO REU: XPT GROUP SOLUCOES FINANCEIRAS E TURISMO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Autorizada pela Portaria nº 01/2023, desse Juízo, nos termos do que dispõe o artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil, fica o embargado intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Decorrido o prazo, à conclusão. *documento datado e assinado eletronicamente.
12/03/2024 13:34

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 02:53

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:26

Recebidos os autos
07/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2024 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/03/2024 18:15

Recebidos os autos
01/03/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
29/02/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717349-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL ANGEL VIEIRA FLORENCIO REU: XPT GROUP SOLUCOES FINANCEIRAS E TURISMO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA No caso dos autos, não houve deferimento do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, decisão ID 157065156, razão pela qual incabível a impugnação apresentada pelo réu Banco Santander Brasil S.A. em sede de contestação, ID 161479785.

Por este motivo, REJEITO a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Informa o réu Banco Santander Brasil S.A. que não detém legitimidade para a pretensão posta, uma vez que apenas forneceu o crédito contratado, não possuindo responsabilidade pelos danos alegados.

Essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em Juízo.

E a legitimidade ad causam deve ser aferida por ocasião do recebimento da inicial, com base na teoria da asserção.

Ultrapassada a fase postulatória, e fazendo-se necessária a dilação probatória para a averiguação da presença ou não daquela, impõe-se o exame da matéria, o que, contudo, se dá por meio do julgamento da lide com a apreciação de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, conforme o conjunto probatório constante dos autos.

Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial, sendo quaisquer outras considerações quanto a sua responsabilidade afetas ao mérito.

Assim, REJEITO a preliminar suscitada pelo referido réu.

DO INTERESSE DE AGIR Quanto à alegada carência de ação, tem-se que não merece prosperar, uma vez que o interesse de agir se refere ao proveito que a atividade jurisdicional pode ensejar ao demandante, devendo ser evidenciada necessidade, adequação e utilidade da demanda judicial.

Nesse contexto, não há que se falar em carência de ação no presente caso, sendo necessária a intervenção do Judiciário para solução do litígio.

REJEITO, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir.

DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Não merece acolhida a alegação de nulidade da citação por edital, nos termos arguidos pela ré XPT GROUP SOLUCOES FINANCEIRAS E TURISMO LTDA, por meio da Curadoria de Ausentes, ID 179240207, uma vez que, pelos documentos dos autos, verifica-se que foram empreendidas diversas diligências na tentativa de localizar a parte ré, as quais restaram infrutíferas, culminando com a determinação de citação por edital.

Os endereços informados pelo sistema BACENJUD, o qual registra todo e qualquer endereço que ao longo do tempo foi cadastrado junto a instituições financeiras, não significa a atualidade da informação.

Também há que se atentar para a informação de endereços incompletos ou inexistentes.

Além disso, as circunstâncias que permeiam a relação jurídica entre as partes e as informações obtidas em resposta às pesquisas aos demais sistemas são indícios de que o citando não mais possui domicílio nos endereços cujas cartas de citação retornaram sem cumprimento.

Assim, a citação editalícia foi efetivada atendendo aos requisitos necessários para a medida e, portanto, não apresenta qualquer irregularidade ou ilegalidade.

REJEITO, deste modo, a alegada nulidade da citação editalícia.

Não havendo demais preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar eventual ocorrência de falha na prestação do serviço ofertado pelos réus.

Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
20/02/2024 16:25

Recebidos os autos
20/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/02/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717349-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL ANGEL VIEIRA FLORENCIO REU: XPT GROUP SOLUCOES FINANCEIRAS E TURISMO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO A parte autora juntou, tempestivamente, réplica (ID 184776744).

Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que desejam produzir em futura e eventual dilação probatória, justificando o interesse e a pertinência da prova. *documento datado e assinado eletronicamente.
29/01/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:05

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:03

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:23

Juntada de Petição de réplica
04/12/2023 08:26

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:23

Recebidos os autos
29/11/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
24/11/2023 13:01

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:24

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:44

Decorrido prazo de XPT GROUP SOLUCOES FINANCEIRAS E TURISMO LTDA em 20/11/2023 23:59.
25/09/2023 02:38

Publicado Edital em 25/09/2023.
23/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
04/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 16:40

Expedição de Edital.
28/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 16:34

Recebidos os autos
24/08/2023 16:34

Outras decisões
23/08/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/08/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:38

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 18:43

Recebidos os autos
27/07/2023 18:43

Outras decisões
26/07/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/07/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 14:44

Recebidos os autos
14/07/2023 14:44

Indeferido o pedido de MIGUEL ANGEL VIEIRA FLORENCIO - CPF: *53.***.*87-67 (AUTOR)
12/07/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/07/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 17:03

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:38

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
30/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:09

Recebidos os autos
28/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:09

Outras decisões
27/06/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/06/2023 17:15

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 13:35

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 11:02

Expedição de Certidão.
14/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
11/06/2023 13:07

Recebidos os autos
11/06/2023 13:07

Outras decisões
09/06/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 17:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/06/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/06/2023 12:32

Juntada de consulta sisbajud
23/05/2023 00:48

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 15:02

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:01

Expedição de Mandado.
19/05/2023 14:48

Recebidos os autos
19/05/2023 14:48

Concedida a Medida Liminar
17/05/2023 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/05/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 18:06

Recebidos os autos
28/04/2023 18:06

Gratuidade da justiça não concedida a MIGUEL ANGEL VIEIRA FLORENCIO - CPF: *53.***.*87-67 (AUTOR).
24/04/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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