17/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

MÓVEIS PLANEJADOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO.

VÍCIO DO PRODUTO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O pedido de rescisão contratual está lastreado no inadimplemento contratual da responsável pelo fornecimento dos produtos, tendo em vista a baixa qualidade dos objetos e da demora na entrega dos móveis.

In casu, o autor comprovou a quitação do valor acordado e a empresa ré não de desincumbiu de comprovar que entregou os produtos no tempo e modo contratados 2.

A consequência natural da rescisão contratual, conforme decidido na sentença, é o retorno das partes ao status quo ante, que é a situação anterior à celebração do contrato.

Portanto, com a restituição ao consumidor dos valores pagos, deve também a empresa fornecedora receber os produtos e materiais utilizados nos móveis. 3.

No caso dos autos, deve ser mantida a condenação de indenização por dano moral, pois além do atraso na entrega, o consumidor ficou por mais de um ano, após ter adimplido sua parte do contrato, fazendo solicitações, buscando uma solução para que o serviço prestado atendesse a contento, sem poder utilizar os móveis adquiridos por conta de reparos que precisariam ser feitos. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
16/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/09/2024 13:38

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 04:28

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:00

Juntada de Petição de apelação
18/07/2024 02:50

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 02:50

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a sentença retro.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as determinações precedentes, no que ainda couber.
15/07/2024 16:43

Recebidos os autos
15/07/2024 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2024 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
11/07/2024 12:04

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:24

Decorrido prazo de SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717391-26.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração, opostos pela parte ré, são tempestivos.

Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte adversa para, em até 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração. (documento datado e assinado digitalmente) PAULO MURILO FERREIRA RODRIGUES Servidor Geral
25/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 04:30

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
03/06/2024 15:36

Recebidos os autos
03/06/2024 15:36

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 12:49

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 14:30, 3ª Vara Cível de Águas Claras.
13/05/2024 19:16

Recebidos os autos
13/05/2024 19:16

Outras decisões
13/05/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/05/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:07

Expedição de Certidão.
10/03/2024 03:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 03:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2024 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 20:22

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:40

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 14:30, 3ª Vara Cível de Águas Claras.
22/09/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 18:57

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:11

Recebidos os autos
20/09/2023 14:11

Outras decisões
30/08/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/08/2023 08:13

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:13

Decorrido prazo de SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:13

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 14:15

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:29

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:07

Decorrido prazo de SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 17:02

Recebidos os autos
03/07/2023 17:02

Outras decisões
23/06/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/06/2023 01:22

Decorrido prazo de SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 16:28

Recebidos os autos
06/06/2023 16:28

Outras decisões
01/06/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/05/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
10/05/2023 17:06

Recebidos os autos
10/05/2023 17:06

Indeferido o pedido de JOAO ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO - CPF: *44.***.*69-15 (REQUERENTE)
04/05/2023 11:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/05/2023 16:56

Juntada de Petição de especificação de provas
26/04/2023 10:02

Juntada de Petição de especificação de provas
24/04/2023 00:14

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 17:08

Recebidos os autos
18/04/2023 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/03/2023 01:26

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:16

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 14:37

Recebidos os autos
13/03/2023 14:37

Outras decisões
01/03/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/02/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:39

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 18:38

Recebidos os autos
13/02/2023 18:38

Outras decisões
13/02/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/02/2023 11:05

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 01:41

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 16:04

Juntada de Certidão
23/12/2022 15:28

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 05:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/12/2022 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2022 02:28

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 15:54

Recebidos os autos
14/11/2022 15:54

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/10/2022 17:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
05/10/2022 19:30

Recebidos os autos
05/10/2022 19:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/09/2022 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/09/2022 12:24

Juntada de Certidão
29/09/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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