17/06/2025 19:43

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
17/06/2025 19:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/06/2025 14:10

Juntada de certidão
13/06/2025 17:16

Juntada de certidão
10/06/2025 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/06/2025 15:23

Recebidos os autos
10/06/2025 15:23

Processo Reativado
28/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
28/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/05/2025 15:53

Juntada de certidão
19/05/2025 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/05/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 15:46

Recebidos os autos
06/05/2025 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2025 15:46

Recebidos os autos
06/05/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/05/2025 14:09

Recebidos os autos
06/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/05/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:24

Recebidos os autos
08/04/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/04/2025 14:24

Recebidos os autos
08/04/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/04/2025 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 14:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/04/2025 14:47

Recebidos os autos
07/04/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/04/2025 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:50

Recebidos os autos
31/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/03/2025 14:50

Recebidos os autos
31/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
31/03/2025 14:50

Recurso Extraordinário não admitido
31/03/2025 14:50

Recurso Especial não admitido
31/03/2025 11:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/03/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
31/03/2025 11:03

Recebidos os autos
31/03/2025 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 12:38

Juntada de certidão
04/03/2025 12:38

Juntada de certidão
27/02/2025 23:37

Recebidos os autos
27/02/2025 23:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:23

Publicado Ementa em 12/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

EXAME PORMENORIZADO.

COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.

QUALIFICADORAS.

EMPREGO DE MEIO QUE PODERIA RESULTAR PERIGO COMUM E DIFICULTAR A DEFESA DAS VÍTIMAS.

AÇÃO PRATICADA CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Recurso em sentido estrito interposto contra sentença que pronunciou o réu pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos III, IV e VII, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por três vezes, em relação aos policiais militares.

A Defesa pleiteia a impronúncia do acusado, ante a ausência de indícios suficientes de materialidade e autoria, e, subsidiariamente, que sejam afastadas as qualificadoras.

II.

Questão em discussão. 2.

Há duas questões em discussão: (i) analisar se há indícios suficientes para a pronúncia do acusado; (ii) verificar se as qualificadoras devem ser afastadas.

III.

Razões de decidir. 3.

A decisão de pronúncia deve ser embasada na existência da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação, atentando o magistrado para o fato de que, havendo dúvida razoável, o caso deve ser remetido à apreciação do juiz natural, qual seja, o Tribunal do Júri, a quem compete dirimir eventuais dúvidas sobre a autoria delitiva.

A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação e não exige prova plena da autoria delitiva.

Convencendo-se o magistrado sobre a materialidade do fato e acerca da existência de indícios suficientes de autoria, incabível a impronúncia (artigo 414, do Código de Processo Penal). 4.

O Laudo de Perícia Criminal – Exame de Local concluiu que as características e a localização das marcas de impacto e dos elementos balísticos encontrados indicam que os tiros foram efetuados durante os eventos em análise, com a utilização de ao menos uma arma de fogo compatível com calibre 9 mm, idêntico ao da pistola apreendida do acusado. 5.

O afastamento de qualificadoras referentes ao emprego de meio que poderia resultar perigo comum, dificultar a defesa das vítimas, bem como por ter sido a ação perpetrada contra policiais militares no exercício da função, somente é possível quando forem manifestamente improcedentes ou não estiverem em consonância com os elementos dos autos.

IV.

Dispositivo. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 14, inciso II, 121, § 2º, incisos III, IV e VII; Código de Processo Penal, artigos 413, 414, 581, inciso IV, 583, inciso II.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1665480, 07323153020218070003, Rel.

Simone Lucindo, 1 ª Turma Criminal, j. 14/2/2023.
10/02/2025 22:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:53

Conhecido o recurso de MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAIA - CPF: *50.***.*13-18 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2024 06:54

Recebidos os autos
03/12/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
02/12/2024 23:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2024 15:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
19/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/11/2024 13:17

Recebidos os autos
18/11/2024 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
18/11/2024 18:33

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:41

Recebidos os autos
11/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal
08/11/2024 18:44

Recebidos os autos
08/11/2024 18:44

Processo Reativado
15/12/2022 15:03

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
15/12/2022 15:02

Juntada de certidão
14/12/2022 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/12/2022 19:54

Juntada de certidão
07/12/2022 07:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/12/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 00:08

Publicado Despacho em 25/11/2022.
25/11/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
25/11/2022 00:08

Publicado Despacho em 25/11/2022.
25/11/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 14:00

Recebidos os autos
23/11/2022 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 14:00

Recebidos os autos
23/11/2022 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/11/2022 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/11/2022 09:24

Recebidos os autos
23/11/2022 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/11/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:46

Juntada de Petição de agravo
10/11/2022 14:45

Juntada de Petição de agravo
03/11/2022 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 13:04

Recebidos os autos
23/10/2022 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/10/2022 13:04

Recebidos os autos
23/10/2022 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/10/2022 13:04

Recurso Extraordinário não admitido
23/10/2022 13:04

Recurso Especial não admitido
17/10/2022 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/10/2022 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/10/2022 08:45

Recebidos os autos
17/10/2022 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/10/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:35

Juntada de certidão
20/09/2022 11:35

Juntada de certidão
19/09/2022 17:49

Recebidos os autos
19/09/2022 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/09/2022 20:39

Juntada de Petição de recurso especial
31/08/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2022 00:05

Publicado Ementa em 31/08/2022.
31/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:01

Conhecido o recurso de MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAIA - CPF: *50.***.*13-18 (EMBARGANTE) e não-provido
24/08/2022 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2022 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2022 14:29

Expedição de Certidão.
29/07/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:55

Expedição de Certidão.
29/07/2022 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2022 18:48

Recebidos os autos
11/07/2022 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
10/07/2022 09:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 19:18

Expedição de Certidão.
07/07/2022 19:16

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
07/07/2022 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2022 07:53

Publicado Ementa em 06/07/2022.
07/07/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:08

Conhecido o recurso de MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAIA - CPF: *50.***.*13-18 (RECORRENTE) e não-provido
30/06/2022 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2022 12:39

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2022 14:35

Expedição de Certidão.
17/06/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 17:02

Expedição de Certidão.
17/06/2022 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2022 16:07

Juntada de certidão
14/06/2022 16:06

Retirado de pauta
14/06/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2022 14:31

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2022 15:45

Recebidos os autos
26/04/2022 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
26/04/2022 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:38

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2022 14:21

Recebidos os autos
08/04/2022 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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