26/03/2024 12:32

Baixa Definitiva
26/03/2024 12:31

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:31

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:31

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CONFIGURAÇÃO.

CONTRATO DE PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA.

DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA.

CONDENAÇÃO EM ASTREINTES.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de apelação interposta pela Ré contra sentença que ratificou a tutela de urgência e a condenou ao cumprimento de obrigação de fazer (ativação de linha telefônica), sob pena de majoração das astreintes já impostas, bem como a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

A empresa de telefonia e o cliente enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3.

O Autor apresentou vasto acervo probatório acerca da falha na prestação do serviço e da frustração nas tentativas de solução administrativa. 3.1.

A Ré, por sua vez, só comprovou o cumprimento da obrigação de fazer após a prolação da sentença. 3.2.

A falha na prestação do serviço, portanto, está fartamente comprovada nos autos e,

por outro lado, a Ré não logrou comprovar uma das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 do CDC. 4.

Tem-se que, desde o contrato de portabilidade até a comprovação do cumprimento de obrigação pela Ré, o Autor ficou cerca de 4 meses sem conseguir usufruir da linha telefônica. 4.1.

A inativação da linha telefônica por longo período persistiu mesmo após a prolação da decisão que deferiu tutela de urgência. 4.2.

Desse modo, cabível a condenação ao pagamento da multa coercitiva. 5.

A contumácia da Ré em reativar celeremente a linha telefônica, e a posterior suspensão abusiva do serviço por inadimplência inexistente, ensejam o direito à indenização por danos morais. 5.1.

Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais, quais sejam, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 5.2.

Diante das especificidades do caso, o valor indenizatório fixado na sentença – R$ 8.000,00 – atende aos escopos da indenização por danos morais. 6.

De acordo com o art. 537 do CPC, o valor da multa coercitiva deve ser suficiente e compatível com a obrigação. 6.1.

Não há razão para alegar excesso no valor da multa, notadamente quando a Ré teve ciência do valor diário e do limite de R$ 10.000,00 desde a citação, mas só cumpriu a obrigação após a prolação da sentença. 6.2.

Além disso, o valor das astreintes não está limitado ao valor da obrigação principal, sendo certo ainda que, no caso, a obrigação principal não versa apenas sobre o pedido de indenização por danos morais, mas também sobre a obrigação de fazer. 7.

Apelo conhecido e desprovido.

Honorários recursais majorados.
01/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:17

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (APELANTE) e não-provido
26/02/2024 17:16

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 18:46

Recebidos os autos
20/10/2023 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/10/2023 16:52

Recebidos os autos
20/10/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/10/2023 13:18

Recebidos os autos
17/10/2023 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716984-46.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Maria das Dores Nunes Costa

Advogado: Diego Jorge Tenorio Tavares

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0716918-73.2022.8.07.0009

Banco Bradescard S.A.

Ana Maria Magalhaes Lino

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0716997-27.2023.8.07.0006

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A &Quot;Em Recuperacao...

Jose Humberto Correa

Advogado: Daniel Saraiva Vicente

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0717006-78.2022.8.07.0020

Brb Banco de Brasilia SA

Denise Queiroz dos Santos da Silva

Advogado: Jose Luciano Azeredo Macedo Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0717088-18.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Osmaura de Lourdes dos Reis

Advogado: Felipe Adjuto de Melo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 12:35

Exibir Processo