13/03/2024 14:08

Baixa Definitiva
13/03/2024 14:07

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:41

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MANOEL TEIXEIRA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

AÇÃO REVISIONAL.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INOCORRÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA MÉDIA DO MERCADO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

LEGALIDADE. 1.

Expostas razões de fato e direito hábeis a justificar a reforma da sentença, está preenchida a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. 2. À luz do entendimento firmado pelo STJ, as instituições financeiras podem pactuar juros remuneratórios livremente, inclusive com cumulação mensal, não estando vinculadas à média aferida pelo Banco Central, contanto que respeitado o direito à informação do consumidor.

Eventual abusividade deve ser averiguada com base nos elementos concretos, em especial o tipo de contrato, as circunstâncias pessoais do consumidor, as garantias oferecidas e a probabilidade de adimplemento. 3.

Para que os juros remuneratórios fixados em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo sejam considerados abusivos, é necessária sua comparação às taxas praticadas por outras instituições financeiras em operações similares, na mesma época em que ocorreu a contratação, nos moldes definidos pelo c.

STJ quando do julgamento do AgRg no AREsp 474.218/PE, de Relatoria do eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Terceira Turma, DJe 12/02/2015).

Abusividade não comprovada no caso em análise. 4.

Apelação conhecida e desprovida.
16/02/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:28

Conhecido o recurso de MANOEL TEIXEIRA DA SILVA - CPF: *14.***.*82-93 (APELANTE) e não-provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/01/2024 03:02

Juntada de Certidão
12/12/2023 03:02

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 13:09

Recebidos os autos
13/11/2023 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
13/11/2023 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/11/2023 12:02

Recebidos os autos
10/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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