14/08/2024 09:02

Baixa Definitiva
14/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:02

Transitado em Julgado em 12/08/2024
10/07/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/07/2024.
03/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS.

INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882).

TAXAS DEVIDAS.

NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇ A MANTIDA. 1.

A citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, imprescindível para ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.

Somente deve ser realizada a citação por edital nas hipóteses excepcionais descritas no art. 256 do Código de Processo Civil, segundo o qual, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o seu endereço. 3.

Para que ocorra a citação editalícia é desnecessário o esgotamento dos meios de localização da parte demandada. 4.

As associações têm legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 5.

Os possuidores de imóveis integrantes de associação de moradores, regulares ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou do usufruto de benfeitorias. 6.

O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que “as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram”, não se aplica às composses decorrentes dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 7.

Apelação não provida.

Preliminar rejeitada.

Unânime.
01/07/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:05

Conhecido o recurso de CRISTIANO ALVES FERREIRA - CPF: *39.***.*76-20 (APELANTE) e não-provido
21/06/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 19:13

Recebidos os autos
25/03/2024 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/03/2024 16:15

Recebidos os autos
25/03/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/03/2024 19:46

Recebidos os autos
21/03/2024 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717069-23.2023.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Allyne Arcanja da Silva

Advogado: Raphael Neves Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0717359-70.2021.8.07.0015

Bernardo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Cristina Gomes de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2021 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0717322-67.2021.8.07.0007

Caio Lucas Moura da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Caio Lucas Moura da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2021 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0717379-29.2023.8.07.0003

Aluizio Barros de Oliveira

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Alberto Branco Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 23:36

Exibir Processo

Processo nº 0717322-11.2023.8.07.0003

Ilenio Juvenal de Sousa Trindade

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Jenifer Tais Oviedo Giacomini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2023 21:44

Exibir Processo