09/04/2024 16:14

Baixa Definitiva
09/04/2024 16:14

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:14

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA VIEIRA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

REPARAÇÃO DE DANOS.

IMPUTAÇÃO DE CRIME.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU MÁ-FÉ DA COMUNICANTE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais em razão de ter sido acusado pela parte ré de estupro de vulnerável, sem a existência de qualquer prova neste sentido.

Em seu recurso, o recorrente aduz que foi absorvido no processo penal e que em virtude da acusação não conseguiu trabalho formal passando a viver de bicos.

Sustenta que os danos morais não precisam ser provados para serem reparados II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça (ID 54404650).

As contrarrazões não foram apresentadas (ID 52051234).

III.

In casu, não se verifica o confronto de teses no recurso interposto.

As razões recursais não guardam qualquer relação lógica com os fundamentos da sentença atacada, tratando-se de argumentações genéricas, o que revela total inobservância ao princípio da dialeticidade.

IV.

Conforme consignado na sentença, a controvérsia reside em avaliar se a notícia dos fatos às autoridades policial e judiciária, por parte da ré (mãe da menor), se traduz em conduta suficiente a gerar danos de ordem moral ao requerido.

Nesse contexto, o juízo de origem considerou não demonstrado o ato ilícito, mas sim, o cumprimento legal de atribuição da parte ré, que levou a narrativa da filha ao conhecimento das autoridades, após ter sido verificado pela escola o comportamento estranho da menor, com possíveis cortes nos braços.

O simples pedido de apuração não induz à comprovação de má-fé pela comunicante, ante a ausência de ato ilícito.

Seria necessário que o autor comprovasse que a ré teria se utilizado de tal comunicação, sabendo que o fato seria falso, com o ânimo de prejudicá-lo.

V.

Em tempo, o pedido inicial não foi acolhido em razão de ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela parte da ré, uma vez que as medidas por ela adotadas, como o registro da ocorrência policial não se mostram desarrazoadas em virtude dos fatos narrados.

O recorrente, contudo, não teceu qualquer argumento fático ou jurídico para atacar os fundamentos principais da sentença, se limitando a justificar, de forma genérica, que foi acusado injustamente e que o dano moral não precisa ser provado para ser reparado.

Precedente: Acórdão 1807952, 07622850220228070016, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2024, publicado no DJE: 15/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

VI Resta evidente a ausência de confronto no recurso interposto, facilmente perceptível pelo fato de que o recurso manejado é genérico e não considera o que efetivamente fora decidido na sentença, ensejando o não conhecimento do recurso.

VII.

Recurso não conhecido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, que ora defiro.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

VIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 14:14

Recebidos os autos
07/03/2024 18:30

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de EDILSON DA SILVA VIEIRA - CPF: *93.***.*83-68 (RECORRENTE)
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 18:28

Recebidos os autos
05/02/2024 16:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/12/2023 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/12/2023 17:23

Juntada de Certidão
13/12/2023 00:55

Recebidos os autos
13/12/2023 00:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILSON DA SILVA VIEIRA - CPF: *93.***.*83-68 (RECORRENTE).
12/12/2023 18:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
12/12/2023 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
12/12/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 14:38

Recebidos os autos
06/12/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/12/2023 12:33

Recebidos os autos
03/10/2023 17:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
03/10/2023 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
03/10/2023 16:32

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:30

Recebidos os autos
03/10/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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