12/09/2025 02:46

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 08:36

Recebidos os autos
10/09/2025 08:36

Deferido o pedido de JACO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - CNPJ: 03.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
16/07/2025 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/07/2025 03:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, e, de modo a preservar o poder aquisitivo do numerário encontrado, deve ser determinada a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, liberando, caso haja, de imediato, os valores em excesso.

Tal medida se justifica porque, conforme acima mencionado, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da merecida correção monetária.

Havendo apresentação de impugnação ao bloqueio pela parte executada, sendo a tese de defesa eventualmente acolhida, a quantia então bloqueada poderá ser levantada pelo(a) executado(a) por meio de transferência bancária, para uma conta por ele(a) indicada, ou através de alvará judicial, com as devidas atualizações, o que lhe será mais vantajoso, porquanto o valor estará corrigido.

INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que: a) em até 05 (cinco) dias, apresente impugnação ao bloqueio, limitando-se o objeto da impugnação à impenhorabilidade da verba ou ao excesso de bloqueio, ficando, desde já, ciente de que quedando-se inerte quanto à apresentação de impugnação ou sendo ela rejeitada, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos (art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC). b) em até 15 (quinze), contados do término do prazo da alínea "a", para que apresente desde logo impugnação à penhora, devendo essa impugnação se limitar a eventual excesso de penhora ou erro de procedimento, não lhe sendo dado a reiteração de matérias típicas de impugnação ao bloqueio, descritas no art. 854, § 3º, do CPC (alínea "a"), ante a ocorrência da preclusão.

Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem insurgência pela parte executada, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
05/06/2025 16:16

Recebidos os autos
05/06/2025 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/05/2025 03:18

Decorrido prazo de JACO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
20/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716864-40.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JACO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE JÁ SE ENCONTRA ANOTADO.

RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 8.053,88 (oito mil, cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos).

Intime-se a parte vencida, EXECUTADA: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora.

No caso de a executada possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação.

Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.

De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação), sob pena de, NÃO O FAZENDO, SER O FEITO SUSPENSO, na forma do art. 921 do CPC.

ANTE ORDEM DO ART. 835 DO CPC, REFORÇADA AO SEU § 1º, NÃO JUNTADA A PLANILHA, com amparo no espírito do Tema Repetitivo de nº 566 do STJ, retornem os autos conclusos para suspensão.

JUNTADA A PLANILHA, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros em nome da parte executada.

Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69).

No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado.

Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado.

Fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso às duas últimas declarações de bens e rendas da parte executada/contribuinte.

O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido nos autos com a restrição "sigiloso", devendo a Secretaria tornar livre o acesso desses documentos às partes e advogados que atuam no presente feito.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
18/03/2025 08:37

Recebidos os autos
18/03/2025 08:37

Deferido o pedido de JACO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - CNPJ: 03.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
13/03/2025 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/03/2025 12:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
10/03/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 04:50

Recebidos os autos
14/02/2025 04:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
13/02/2025 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/02/2025 18:36

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:20

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 18:05

Recebidos os autos
19/12/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:05

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 22/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 03/10/2024.
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 19:23

Recebidos os autos
30/09/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/08/2024 10:36

Juntada de Certidão
14/08/2024 08:57

Recebidos os autos
07/05/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/05/2024 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 19:00

Juntada de Petição de apelação
06/04/2024 04:14

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 11:06

Recebidos os autos
12/03/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:06

Julgado improcedente o pedido
01/03/2024 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/03/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:57

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 14:49

Recebidos os autos
21/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/02/2024 09:19

Juntada de Petição de impugnação
20/12/2023 04:09

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:59

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:29

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
26/11/2023 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 14:15

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:36

Recebidos os autos
08/11/2023 09:36

Recebida a emenda à inicial
07/11/2023 17:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/11/2023 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/11/2023 16:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 08:22

Recebidos os autos
10/10/2023 08:22

Indeferido o pedido de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA - CPF: *14.***.*35-72 (REQUERENTE)
05/10/2023 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/10/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 16:24

Recebidos os autos
14/09/2023 16:24

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/09/2023 15:08

Recebidos os autos
29/08/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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