28/03/2025 12:50

Baixa Definitiva
28/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:50

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 12:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ELVIRA LUIZA NAVES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 06/03/2025.
07/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
10/02/2025 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/11/2024.
14/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:08

Expedição de Intimação de Pauta.
12/11/2024 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2024 10:09

Recebidos os autos
08/10/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:33

Recebidos os autos
19/09/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/09/2024 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ELVIRA LUIZA NAVES em 18/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 09:18

Juntada de ato ordinatório
12/09/2024 09:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/09/2024 23:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL E CIVIL.

LOCAÇÃO COMERCIAL.

AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.

CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

CULPA DE AMBAS AS PARTES.

PARTE REQUERIDA.

RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

PROVEITO ECONÔMICO.

DUODÉCUPLO DA DIFERENÇA ENTRE VALOR ANTERIORMENTE PRATICADO E O NOVO VALOR ARBITRADO. 1.

Em regra, fixação dos honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de modo que a parte que sucumbiu (vencida) ou a que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os ônus sucumbenciais. 2.

Há sucumbência recíproca se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, hipótese em que serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86, caput, CPC).

Lado outro, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (parágrafo único do art. 86 do CPC). 3.

Considerando que as partes (locador e locatário) não chegaram a um acordo sobre o valor do aluguel antes de ajuizada a presente ação renovatória, impõe-se reconhecer que ambas deram causa ao ajuizamento da ação. 4.

Além disso, é imperioso reconhecer que é evidente que a requerida resistiu à pretensão autoral, opondo-se à renovação do contrato nos termos propostos pela parte autora. 5.

O valor arbitrado para o aluguel mensal foi de R$ 13.400,00, ou seja, próximo ao valor pleiteado pela autora (R$ 12.230,14).

Por outro lado, o valor requerido pela ré/apelante (R$ 18.800,00) supera em muito o valor apontado na perícia.

Portanto, correta a sentença ao considerar a sucumbência mínima da parte requerente, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive ao reembolso referente ao adiantamento dos honorários periciais, de acordo com o art. 82, §2º, do CPC). 6.

Por outro lado, considerando que a ação renovatória possui natureza constitutiva, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde à diferença entre o valor pago a título de aluguel antes da prolação da sentença e aquele posteriormente arbitrado, considerando um período de doze meses, nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
26/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:48

Conhecido o recurso de ELVIRA LUIZA NAVES - CPF: *29.***.*90-59 (APELANTE) e provido em parte
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2024.
30/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716735-29.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELVIRA LUIZA NAVES APELADO: RAIA DROGASIL S/A 28ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (15/08/2024 a 22/08/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 15 de Agosto de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 28ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (15/08/2024 a 22/08/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
26/07/2024 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 18:04

Deliberado em Sessão - Adiado
19/07/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Retirado
19/07/2024 14:55

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2024 09:06

Recebidos os autos
02/05/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
30/04/2024 17:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2024 08:49

Recebidos os autos
29/04/2024 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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