20/05/2024 13:35

Baixa Definitiva
20/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:56

Transitado em Julgado em 14/05/2024
09/04/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INAPLICABILIDADE.

PLANO DE SAÚDE CONTRATADO COM GRAVIDEZ EM CURSO.

PARTO A TERMO.

NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA.

URGÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RECUSA DEVIDA. 1.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, conforme disposição do Enunciado nº 608, da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.

A inversão do onus probandi prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. 3.

A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece, em seu art. 35-C, a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência/urgência, mesmo no prazo de carência.

Como a gestação humana normal dura, em média, entre trinta e sete (37) e quarenta e duas (42) semanas, a partir da trigésima oitava (38ª) semana o parto é considerado a termo, porque ocorre no tempo natural, não havendo, pelo simples decurso desse prazo, emergência/urgência médica para sua resolução. 4.

Apelo não provido.
22/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:21

Conhecido o recurso de NATALIA MUNIZ VALENTE - CPF: *45.***.*12-40 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2024 15:36

Recebidos os autos
06/12/2023 10:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/12/2023 21:30

Recebidos os autos
05/12/2023 21:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
01/12/2023 18:42

Recebidos os autos
01/12/2023 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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