12/03/2025 19:38

Baixa Definitiva
12/03/2025 19:38

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:38

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 19:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de IRAIR ALVES RODRIGUES em 11/03/2025 23:59.
15/02/2025 16:23

Publicado Ementa em 13/02/2025.
15/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 15:21

Conhecido o recurso de IRAIR ALVES RODRIGUES - CPF: *36.***.*41-19 (APELANTE) e não-provido
07/02/2025 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 13:07

Recebidos os autos
22/11/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
22/11/2024 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:24

Recebidos os autos
06/11/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/11/2024 11:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CAPITAL DE GIRO.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

TAXA DE JUROS INFERIORES À MEDIA DE MERCADO.

JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDO DE PERCENTUAL DO CDI.

ABRANDAMENTO DO PACTA SUNT SERVANTA.

SUBSTITUIÇÃO PELO INPC.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AUSENTE.

COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFAS DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA E DE ADITAMENTO DE CONTRATO.

PREVISÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Conquanto os empréstimos tenham sido contratados sem destinação específica, o embargante confirma sua destinação ao incremento da atividade empresarial, de modo que se afasta a aplicação da legislação consumerista. 2.

As taxas de juros são devidas quando livremente contratadas – pacta sunt servanda –, não podendo, em violação a autonomia da vontade, serem substituídas por outras sobre a qual não dispuseram as partes contratantes. 3.

Tendo em vista a utilização, como parâmetro, da taxa média dos juros de mercado, aferida pelo Banco Central para operações de crédito com recursos livres realizados por pessoas jurídicas para a obtenção de capital de giro, por período superior a 365 dias, nas datas dos contratos em exame, verifica-se que as taxas mensais expressamente pactuadas (0,77%.a.m de 11/11/2020; 0,86% a.m., de 2/3/2021; e, 0,91.a.m%, de 17/9/2021) são, em verdade, inferiores à média de mercado apurada, na ordem respectiva, de 0,805%, 1,095% e 1,535%.. 4.

De acordo com o disposto no § 1º do art. 28 da Lei 10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário, admite-se a capitalização em periodicidade inferior a um ano, que, sem regra de restrição específica, pode ser diária, desde que haja informação clara e expressa em cláusula contratual. 4.

Como o CDI tem como função remunerar o capital por meio da aplicação de juros, que podem, ocasionalmente, ser até superiores aos percentuais regularmente convencionados, a adoção do posicionamento de que aplicação da taxa DI não se presta à substituição dos coeficientes de correção monetária, por não refletir a desvalorização da moeda, espelha melhor o equilíbrio na relação negocial.

Assim, visando ao afastamento do eventual enriquecimento sem causa, necessário abrandar o princípio do pacta sunt servanda para substituir a variação do CDI pela do INPC, que melhor reflete a desvalorização da moeda no período.

Precedentes 6. É admitida a cobrança de comissão de permanência, conforme a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual convencionado, não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária ou multa contratual.

No caso, embora prevista a cumulação no contrato, a comissão de pernanência não foi aplicada. 7.

Afasta-se a alegação de cobrança de tarifa genérica, uma vez que expressamente prevista nos instrumentos negociais a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e das tarifas de Substituição de Garantia e de Aditamento de Contrato, que é legítima. 8.

Recursos conhecidos, parcialmente provido o interposto pelo embargante e provido o interposto pela embargada.
01/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:08

Conhecido o recurso de IRAIR ALVES RODRIGUES - CPF: *36.***.*41-19 (APELANTE) e provido em parte
27/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 17:59

Recebidos os autos
30/07/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
30/07/2024 14:21

Recebidos os autos
30/07/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/07/2024 16:12

Recebidos os autos
26/07/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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