10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716737-05.2023.8.07.0020 RECORRENTE: LUCIANO DA CUNHA BASTOS RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INTER SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANO DA CUNHA BASTOS contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça.

Nos autos há discussão sobre o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, matéria objeto de precedente do Superior Tribunal de Justiça, que foi decidido no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema1.076), oportunidade em que se firmou a seguinte tese: Teses jurídicas firmadas: i)A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação:(a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25.

Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.26.

Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (Rel.

Ministro OG FERNANDES, DJe 31/5/2022).

O acórdão recorrido, no mesmo sentido, consignou (ID 73477501): APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

IMPROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO.

AUSÊNCIA.

VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE AFIGURA BAIXO.

EQUIDADE.

ART. 85, §8º, DO CPC/15.

NÃO INCIDÊNCIA.

PERCENTUAL SOBRE O IMPORTE CORRESPONDENTE ÀS DÍVIDAS DO AUTOR COM O BANCO APELANTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A questão atinente aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida e decidida inclusive de ofício pelo julgador e tem fundamento legal no art. 322, § 1º, do CPC/15. 2.

Em se tratando de matéria de ordem pública, o d.

Juízo de origem não está adstrito ao pedido da parte, podendo fixar os honorários advocatícios segundo o parâmetro legal que entender aplicável ao caso concreto, ressaltando que a fixação de honorários advocatícios em importe inferior ao que o Réu considera adequado não equivale à concessão de gratuidade de justiça “disfarçada” ao Autor, nem julgamento extra petita. 3.

Nos termos da jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas no § 2º do art. 85 do CPC/15, com a expressa definição, pelo legislador, da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo. 4.

Primeiro, havendo condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante desta.

Segundo, inexistindo condenação, a verba será fixada também entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa.

Por fim, somente quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor, deverão ser fixados, excepcionalmente, por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15. 5.

A equidade, prevista no § 8º do art. 85 do CPC/15, é regra subsidiária aplicável apenas nas estritas hipóteses que enumera. 6.

O caso concreto refere-se à pretensão de instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, cujo pedido foi julgado improcedente. 7.

Malgrado não haja condenação, tampouco proveito econômico mensurável, o valor da causa não é baixo, portanto, deve ser o parâmetro utilizado para o cálculo do importe devido a título de honorários de sucumbência; todavia, limitado à parcela do valor da causa correspondente à dívida do Autor com o Banco Apelante. 8.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Preliminar rejeitada.

Do juízo de confronto, verifica-se que o entendimento do aresto impugnado se encontra em perfeita harmonia com a orientação sedimentada pela Corte Superior.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
28/08/2025 20:04

Recebidos os autos
28/08/2025 20:04

Negado monocraticamente o provimento do recurso
25/08/2025 13:00

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2025 09:25

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2025 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 22:49

Juntada de Certidão
28/07/2025 22:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/07/2025 20:56

Recebidos os autos
28/07/2025 20:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 17:40

Juntada de Petição de recurso especial
04/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2025.
04/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 17:10

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido em parte
01/07/2025 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 12:04

Expedição de Intimação de Pauta.
05/06/2025 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 15:09

Recebidos os autos
01/04/2025 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCIANO DA CUNHA BASTOS em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:44

Recebidos os autos
25/02/2025 13:44

Não conhecido o recurso de Apelação de LUCIANO DA CUNHA BASTOS - CPF: *79.***.*55-00 (APELANTE)
24/02/2025 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO DA CUNHA BASTOS em 21/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO DA CUNHA BASTOS em 07/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2025.
01/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:21

Recebidos os autos
29/01/2025 16:21

Gratuidade da Justiça não concedida a LUCIANO DA CUNHA BASTOS - CPF: *79.***.*55-00 (APELANTE).
28/01/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCIANO DA CUNHA BASTOS em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:19

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 19:12

Recebidos os autos
13/12/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
13/12/2024 12:45

Recebidos os autos
13/12/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
10/12/2024 18:39

Recebidos os autos
10/12/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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