13/05/2025 16:50

Arquivado Provisoramente
09/05/2025 17:28

Recebidos os autos
09/05/2025 17:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/05/2025 17:28

Outras decisões
30/04/2025 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
21/03/2025 11:00

Recebidos os autos
21/03/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/03/2025 04:07

Processo Desarquivado
07/03/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716800-40.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: RENATO BASTOS BONOTTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a autuação para que conste Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul.

Indefiro o pedido de pesquisa em sistemas, pois não indicada alteração na condição econômica da parte executada.

Ademais, incumbe à própria exequente diligenciar em cadastros públicos a fim de obter a informação pretendida.

Retornem ao arquivo provisório, imediatamente.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/02/2025 14:54

Arquivado Provisoramente
26/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 21:21

Recebidos os autos
24/02/2025 21:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/02/2025 21:21

Outras decisões
10/02/2025 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/01/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:20

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:35

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 11:25

Expedição de Mandado.
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:23

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 16:18

Recebidos os autos
12/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:18

Outras decisões
05/11/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 19:24

Recebidos os autos
18/10/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 19:23

Determinado o arquivamento
18/10/2024 19:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em 15/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:51

Recebidos os autos
03/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
27/09/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/09/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:55

Juntada de Certidão
29/08/2024 19:16

Expedição de Ofício.
26/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
22/08/2024 20:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2024 17:02

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:43

Recebidos os autos
16/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 08:58

Recebidos os autos
03/08/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 08:58

Outras decisões
31/07/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/07/2024 13:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/07/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 19:29

Expedição de Ofício.
29/05/2024 04:12

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:25

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 14:27

Recebidos os autos
22/05/2024 14:27

Outras decisões
22/05/2024 03:31

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/05/2024 14:13

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/05/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:14

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 19:30

Recebidos os autos
25/04/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:30

Embargos de declaração não acolhidos
19/04/2024 03:46

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 18/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:46

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:38

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:14

Recebidos os autos
08/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/03/2024 09:35

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716800-40.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: RENATO BASTOS BONOTTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastrado nos autos o advogado indicado no id 188866900.

Decisão de id 184566012 reconheceu a nulidade da penhora de id 173035323, por ausência de intimação do devedor por meio do advogado regularmente constituído.

Restituído o prazo, o devedor quedou-se inerte, apresentando nova procuração no id 188866900.

Ante o silêncio do executado, reitero os termos da decisão de id 173035323, litteris: Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em desfavor de RENATO BASTOS BONOTTO, visando ao pagamento de quantia atualizada de R$132.870,24.

Em petição de id 165507149, postula o exequente a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC.

Intimado, o executado não se manifestou.

Sobre o tema a jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de “flexibilizar” a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC, que determinava serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Neste sentido, pronunciou-se a e.

Corte Especial do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido.” (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (g.n.) Em julgamentos mais recentes, a colenda Corte Superior tem decidido que a excepcionalidade da penhora dos ganhos pessoais do devedor, admitida pela Corte à luz do princípio constitucional da proporcionalidade (derivado do devido processo legal em sentido substantivo, estatuído no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal), somente tem cabimento quando o ato constritivo não implicar “risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família.” Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV).

EXCEPCIONAL CABIMENTO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). 2.

No caso, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, como a pluralidade de fontes de rendas do devedor, a relevância dos direitos reconhecidos em prol da credora, vítima de danos materiais, morais e estéticos, a recalcitrância do ofensor, assim como a impossibilidade de obtenção do pagamento por outros meios, entenderam devida a penhora de parte dos vencimentos do obrigado, sem risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família, sendo cabível, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3.

No mais, cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505, I), caso venha a ser constatada tal necessidade. 4.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1575469/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 24/03/2022) (g.n.) Inexistindo definição legal do que seja o “risco à dignidade do devedor ou de sua família”, cumpre ao juiz decidir a questão no caso concreto, valendo-se, inter alia, do argumento a simili ou analógico, assentado no art. 4º da LINDB, acerca do qual leciona Chaïm PERELMAN, in verbis: “(...) sendo dada uma proposição jurídica que afirma uma obrigação jurídica relativa a um sujeito ou a uma classe de sujeitos, existe a mesma obrigação a respeito de qualquer outro sujeito, ou classe de sujeitos que tem com o primeiro sujeito (ou classe de sujeitos) uma analogia suficiente para que a razão que determinou a regra em relação ao primeiro sujeito (ou classe de sujeitos) seja válida em relação ao segundo sujeito (ou classe de sujeitos).

Assim é que o fato de um passageiro ter sido proibido de subir os degraus da estação acompanhado de um cão nos leva à regra de que também se deve proibir isso a um viajante acompanhado de um animal igualmente incômodo.” (PERELMAN, Chaïm, Lógica jurídica, trad.

Vergínia K.

Pupi, São Paulo, Martins Fontes, 1998, de p. 76).

Nesta perspectiva, a dignidade do sujeito-devedor (rectius, aquele que, condenado, não paga a dívida fundada no título judicial), para efeito do tema em debate, pode comparar-se à do sujeito-hipossuficiente, por assim dizer, aquele que reclama do Estado-juiz os benefícios da gratuidade de justiça (a que se referem os artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; a Lei n. 1.060/50 e os artigos 98 e seguintes do CPC), pois em ambos os casos discute-se a mesma situação jurídica: o estado de hipossuficiência econômica para efeito da adoção de um ato processual e, por conseguinte, a dignidade do sujeito passivo da obrigação de pagar quantia certa, e a consectária possibilidade da restrição de seus direitos em face do inadimplemento da obrigação (restrição dos rendimentos, no caso do devedor; restrição ao direito de ação, no caso do postulante à gratuidade de justiça.

Nesse sentido, dada a similitude entre os casos fáticos, seria contrário à lógica jurídica e à derivada coerência que se espera na prestação jurisdicional, adotar critérios diversos para a definição da hipossuficiência econômica com vistas à eficácia e eficiência do processo judicial, assentando um critério geral definidor da dignidade econômica para o sujeito que postula a gratuidade de justiça, de um lado, e, de outro, fixar critério geral diverso para a definição in concreto do que seria a dignidade do devedor em sede de cumprimento de sentença.

Em outras palavras, constituiria arrematada injustiça deferir a gratuidade de justiça, de um lado, reconhecendo a “insuficiência econômica” para o pagamento de uma obrigação menor (despesas processuais e honorários advocatícios), e, de outro, afirmando um critério diverso e possivelmente mais gravoso para definir a “insuficiência de recursos” para o pagamento de uma obrigação maior (a dívida objeto do cumprimento de sentença).

Neste caso, a coerência judicial e o princípio constitucional da igualdade reclamam que se adote para a definição de casos semelhantes o mesmo critério interpretativo (ubi eadem ratio, ibi eadem iuris dispositio).

Nesta senda, igualmente aplicável à espécie o argumento a fortiori a minori ad maius, que, segundo o mesmo PERELMAN, “aplica-se no caso de uma prescrição negativa”, como por exemplo quando se diz que “se é proibido ferir, é proibido matar” (PERELMAN, Chaïm, op. cit., p. 76).

Assim, se o Poder Judiciário delibera que determinado indivíduo não deve pagar as despesas processuais porque isto implicaria riscos ao seu sustento pessoal e familiar, por maiores razões este mesmo indivíduo não pode ter penhorado os seus rendimentos para o pagamento de dívida que, em geral, é muito superior ao montante daquelas despesas.

Portanto, afigurando-se-nos plenamente justificada a analogia, concluo que a mitigação da regra legal da impenhorabilidade in casu, tal como construída jurisprudencialmente pela e.

Corte Superior, somente tem cabimento quando o devedor perceba ganhos substancialmente superiores a 5 (cinco) salários mínimos (atualmente, R$6.600,00), sob pena de malferimento do mesmo princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana que a e.

Corte Superior invocou para afastar a aplicação literal da regra do artigo 833, inciso IV, do CPC.

A corroborar este critério objetivo e proporcional, destaco os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.

RESOLUÇÃO Nº 140 - DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.

BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE.

GUARDA UNILATERAL.

MELHOR INTERESSE DO INFANTE.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 4.

A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente quem recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. 4.1.

A adoção desse critério como parâmetro objetivo é suficiente para avaliar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente...” (Acórdão 1406768, 07065053520218070009, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no PJe: 29/3/2022.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE TODOS OS CUIDADOS E DILIGÊNCIAS A FIM DE LOCALIZAR A EXECUTADA.

VALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do que tem prevalecido nesta c.

Turma, adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, o que equivale a R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais)...” (Acórdão 1405757, 07349586720218070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 21/3/2022.) “DIREITO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CRITÉRIOS.

CONCESSÃO.

PLANO DE SAÚDE.

NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO SOBRE MUDANÇA NAS REGRAS.

NÃO OCORRÊNCIA.

DIREITO DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DAS DESPESAS PARA FINS DE ISENÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.

A declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural induz presunção relativa de veracidade que pode ser descredenciada por prova em contrário produzida pela parte adversa ou mesmo por elementos contrastantes presentes nos autos, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3.

Diante da ausência de parâmetros objetivos estabelecidos pela lei, é razoável adotar os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015, segundo a qual se considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até cinco salários-mínimos, que corresponde a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 4.

Na hipótese, constata-se, com base no referido parâmetro, que a apelante é hipossuficiente: justiça gratuita deferida. 5.

As operadoras de saúde na modalidade autogestão, reconhecidas como tal pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Súmula n. 608/STJ. 6.

Em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações privadas, as mudanças nas regras de custeio do plano de saúde devem ser informadas de modo adequado a todos os beneficiários. 7.

No caso, a beneficiária do plano de saúde não foi informada sobre novas regras de custeio e, assim, não teve a oportunidade de apresentar documentos para gozar de isenção da coparticipação prevista em regulamento do plano.

Deve a gestora do plano de saúde assegurar tal direito administrativamente. 8.

Na forma estabelecida pelo manual do beneficiário do plano, as despesas de custeio podem ser exigidas por meio de cobrança bancária independentemente de estar o beneficiário afastado do trabalho. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1400767, 07028447220218070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no PJe: 4/3/2022.) No mesmo sentido têm decidido outros Tribunais de Justiça, a exemplo do TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, por intermédio de seu Centro de Estudos, editou a Conclusão n. 49, segundo a qual “o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.” Esclareça-se que, na apuração do valor dos rendimentos do(a) requerente da gratuidade da justiça, são considerados tão-somente os descontos obrigatórios (tais como imposto de renda, contribuição previdenciária e pensão alimentícia), não sendo descontados os gastos ordinários e voluntários (tais como empréstimos, cartões de créditos, despesas domésticas, água, luz, telefone etc, despesas com plano de saúde, aluguel, mensalidades escolares etc) (TJDF, Acórdão 1211755, DJE: 6/11/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2016227-41.2017.8.26.0000; 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Registro: 06/07/2017; TJRS - Agravo de Instrumento Nº *00.***.*72-01, Vigésima Quinta Câmara Cível, Julgado em: 27-08-2019). À luz destes parâmetros e visando a alinhar o posicionamento deste Juízo à jurisprudência predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, ressalvando meu entendimento pessoal, passo à análise do caso concreto.

Na espécie, verifica-se que, em 2021, a parte executada percebeu rendimentos brutos (proventos de remuneração pelo cargo exercido na Polícia Militar do Distrito Federal) de R$125.004,24, média mensal, portanto, superior a R$10.000,00.

Por conseguinte, no caso, o acolhimento do pleito formulado pela parte exequente não imporá à referida executada riscos ao seu sustento ou de sua família, resguardando-se assim a sua dignidade, ao mesmo tempo em que se opera forma menos gravosa de execução, assegurando-se ao credor o recebimento, ao menos em parte, do crédito que lhe é devido com base no título executivo judicial.

Por esses fundamentos, ressalvando meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento predominante do colendo STJ consagrado no EREsp 1582475/MG, e ACOLHO parcialmente o pleito formulado pelo exequente (id 118371946), deferindo a penhora do percentual de 30% (quinze por cento) dos rendimentos do executado RENATO BASTOS BONOTTO.

Assim, oficie-se ao órgão administrativo competente, para que promova os descontos mensais, bem como o depósito dos montantes retidos diretamente na conta do exequente, até o limite de R$132.870,24.

Ultimadas essas providências, promova-se a suspensão do feito até a satisfação integral da dívida exequenda, por analogia ao disposto no artigo 921, inciso V, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
13/03/2024 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 17:17

Recebidos os autos
13/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:17

Outras decisões
05/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/02/2024 03:35

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:32

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:39

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2024 02:58

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 09:25

Recebidos os autos
25/01/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:25

Outras decisões
11/01/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/01/2024 15:20

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:22

Recebidos os autos
04/12/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/11/2023 10:35

Juntada de Certidão
31/10/2023 04:07

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:10

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:37

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:20

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 18:42

Recebidos os autos
10/10/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:23

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:51

Expedição de Ofício.
28/09/2023 02:24

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 11:44

Recebidos os autos
25/09/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:44

Deferido o pedido de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (EXEQUENTE).
18/09/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/09/2023 15:32

Juntada de Certidão
02/09/2023 01:53

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 07:47

Publicado Despacho em 10/08/2023.
10/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 13:53

Recebidos os autos
08/08/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:50

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/07/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:55

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 18:26

Recebidos os autos
29/06/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:26

Outras decisões
29/06/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/05/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:26

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:18

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:30

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 02:20

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 22:35

Recebidos os autos
28/03/2023 22:35

Decisão interlocutória - deferimento
20/03/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/03/2023 09:31

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:21

Transitado em Julgado em 13/02/2023
15/02/2023 15:18

Recebidos os autos
05/10/2022 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/10/2022 09:00

Juntada de Certidão
20/09/2022 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 23/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:17

Juntada de Certidão
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 19/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 12:17

Juntada de Petição de apelação
21/07/2022 00:19

Publicado Sentença em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
13/07/2022 16:09

Recebidos os autos
13/07/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2022 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 01/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:03

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 30/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:49

Recebidos os autos
19/04/2022 09:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/03/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de RENATO BASTOS BONOTTO em 09/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:04

Juntada de Certidão
11/02/2022 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 19:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/11/2021 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2021 19:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/11/2021 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 08:01

Recebidos os autos
27/10/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 08:01

Deferido o pedido de
15/10/2021 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/10/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 16:48

Recebidos os autos
22/09/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/09/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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