26/07/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
24/07/2024 21:07

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:06

Decorrido prazo de ANDREIA MARTINS BARBOSA em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
10/07/2024 17:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:58

Recebidos os autos
06/05/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2024 15:14

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:20

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:46

Decorrido prazo de ANDREIA MARTINS BARBOSA em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 19:11

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 09:22

Recebidos os autos
02/04/2024 09:22

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2024 20:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/03/2024 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716697-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDREIA MARTINS BARBOSA REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Intime-se a requerida para se manifestar sobre os embargos de declaração de id. 190283081, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, devem os autos retornar para julgamento. Águas Claras, 18 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/03/2024 16:11

Recebidos os autos
18/03/2024 16:11

Outras decisões
18/03/2024 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716697-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDREIA MARTINS BARBOSA REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ANDREIA MARTINS BARBOSA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que a autora, em 12/04/2023, adquiriu junto à requerida passagens aéreas trecho BRASÍLIA- ROMA, pelo valor de R$ 4.093,91 (quatro mil e noventa e três reais e noventa e um centavos) - id. 170010570.

Nota-se que, diante da situação atual da requerida, ela encaminhou e-mail informando que as passagens aéreas adquiridas não seriam mais emitidas (id. 170010582).

A autora aditou à inicial, antes da citação da ré, no id. 176859786 informando que adquiriu nova passagem aérea junto à outra operadora de transporte aéreo, a fim de garantir a viagem inicialmente programada, no valor total de R$ 10.639,98 (dez mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos)- ids. 176859786 e 176859790, requerendo a restituição desse valor.

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato de transporte aéreo, consistente na emissão dos bilhetes adquiridos pela autora, gerando insegurança à ela quanto à realização de sua viagem programada, fazendo com que a autora tivesse que adquirir novas passagens para o mesmo destino, pelo valor total de R$ 10.639,98 (dez mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos)- id. 176859790, deverá a requerida arcar com o valor da diferença desembolsado a maior pelas novas passagens (R$ 6.545,48), porquanto a requerida deu causa ao prejuízo da autora ao não cumprir o contrato firmado.

Assim, caberá à requerida pagar à requerente o valor total de R$ 6.545,48 (seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) a título de reparação pelos danos materiais sofridos.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pela autora e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 6.545,48 (seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) à requerente, a título de reparação por danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (06/12/2023- id. 181149639).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 13 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/03/2024 14:09

Recebidos os autos
13/03/2024 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 09:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/02/2024 09:00

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:14

Juntada de Petição de réplica
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 09/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:11

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/01/2024 15:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 02:30

Recebidos os autos
30/01/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/01/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2023 02:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/11/2023 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:45

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 23:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 11:14

Recebidos os autos
17/11/2023 11:14

Outras decisões
14/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/11/2023 22:22

Expedição de Certidão.
13/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 21:31

Recebidos os autos
09/11/2023 21:31

Outras decisões
06/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/10/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 07:17

Expedição de Certidão.
31/10/2023 07:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/10/2023 16:55

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 02:18

Recebidos os autos
30/10/2023 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/09/2023 20:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 17:25

Recebidos os autos
12/09/2023 17:25

Outras decisões
01/09/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 14:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 15:35

Recebidos os autos
28/08/2023 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 10:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716731-38.2022.8.07.0018

Walisson Pereira dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Fabricio Luiz Costa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0716517-47.2022.8.07.0018

Charlison da Fonseca Pereira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Janaina Macedo Neves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0716728-14.2021.8.07.0020

William Moreira da Silva

Presley Alves da Silva 04402658195

Advogado: Carine Miranda Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2021 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0716675-27.2020.8.07.0001

Leda Teresinha da Costa Oliveira

Condominio Estancia Quintas da Alvorada

Advogado: Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2020 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0716751-29.2022.8.07.0018

Clinica Odontolago23 LTDA.

Paulo Sergio Sampaio de Sousa

Advogado: Sandra Borges Valente

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2025 18:05

Exibir Processo