19/04/2024 12:52

Baixa Definitiva
19/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:52

Transitado em Julgado em 18/04/2024
05/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

TRANSMISSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL.

SUPOSTA DOAÇÃO.

ATO SOLENE.

ART. 541 E SEGUINTES DO CPC.

IMPERTINÊNCIA DA PROVA ORAL PLEITEADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, consubstanciados na pretensão de declarar que o autor, ora apelante “adquiriu a posse do Requerido sobre o imóvel situado no Núcleo Rural Monjolo, Lote 89, Rural Leste, Planaltina-DF, CEP: 73.380-993” (ID 54224475). 2.

Na forma do art. 541 do Código Civil, a doação é espécie contratual solene, que deve ser formalizada, em regra, por meio de escritura pública ou instrumento particular.

Admite-se, de forma excepcional, a doação na modalidade verbal, desde que se trate de bens móveis e de pequeno valor, e caso o contrato seja seguido da tradição.

Precedentes deste e.

Tribunal. 3.

Tratando-se de suposta doação de direitos possessórios sobre imóvel, não se admite a realização do negócio jurídico por meio verbal, razão por que o indeferimento da produção de prova oral pelo Juízo de origem não configura qualquer cerceamento do direito de defesa da parte autora, ora apelante. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
01/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:24

Conhecido o recurso de UENDERSON DE SOUZA PEREIRA - CPF: *87.***.*61-20 (APELANTE) e não-provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 17:20

Recebidos os autos
13/12/2023 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
13/12/2023 13:56

Recebidos os autos
13/12/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
06/12/2023 15:36

Recebidos os autos
06/12/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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