23/09/2024 11:14

Baixa Definitiva
23/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:59

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 11/09/2024 23:59.
22/08/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

CONSUMIDOR. “PIRÂMIDE FINANCEIRA”.

OBJETO ILÍCITO.

NEGÓCIO NULO.

RETORNO DOS CONTRATANTES AO ESTADO ORIGINÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS.

RESSARCIMENTO DO VALOR INTEGRAL INVESTIDO.

I.

O negócio jurídico caracterizado como “pirâmide financeira” é nulo em razão da ilicitude do seu objeto (Código Civil, art. 166, II).

II.

Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, com a devolução dos valores depositados a título de aporte, abatidos os rendimentos recebidos nesse ínterim (Código Civil, art. 182), para se evitar o enriquecimento sem causa.

III.

No caso concreto, não ficaram demonstrados os valores que os apelantes teriam recebido a título de rendimentos, razão pela qual deve ser ressarcido o valor integral do total investido.

IV.

Apelação desprovida.
19/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:53

Conhecido o recurso de G44 BRASIL HOLDING LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-19 (APELANTE), G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' - CNPJ: 28.***.***/0001-61 (APELANTE), G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-70 (APELANTE), G44 MINER
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 18:35

Recebidos os autos
05/07/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
05/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
05/07/2024 02:19

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:30

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 14:33

Recebidos os autos
15/06/2024 14:33

em cooperação judiciária
16/05/2024 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
16/05/2024 18:31

Recebidos os autos
16/05/2024 18:31

Processo Reativado
10/04/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
10/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:29

Recebidos os autos
10/04/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/03/2024 14:39

Recebidos os autos
08/03/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
07/03/2024 13:55

Recebidos os autos
07/03/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo