TJDFT - 0716439-86.2022.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2024 14:56
Baixa Definitiva
-
06/03/2024 14:56
Expedição de Certidão.
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06/03/2024 09:52
Transitado em Julgado em 04/03/2024
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05/03/2024 02:19
Decorrido prazo de CAMILLA ELPIDIO DE MELO LIMA em 04/03/2024 23:59.
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07/02/2024 02:17
Publicado Ementa em 07/02/2024.
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06/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL.
AÇÃO MONITÓRIA.
TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.
DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (CADA PARCELA NÃO ADIMPLIDA).
MORA EX RE.
RECURSO PROVIDO.
I.
Tratando-se de ação monitória consubstanciada em dívida liquida, com vencimento certo, lastreada em Crédito Direto ao Consumidor - CDC Empréstimo, pode ser identificada clara e contratualmente a data do vencimento do(s) débito(s), cujos juros moratórios incidem desde o não adimplemento de cada parcela vencida, por se tratar de "mora ex re” (Código Civil, art. 397).
Precedentes.
II.
Recurso conhecido e, no mérito, provido. -
02/02/2024 18:05
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 13:57
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e provido
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31/01/2024 18:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
04/12/2023 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 14:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/11/2023 19:44
Recebidos os autos
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09/10/2023 16:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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09/10/2023 16:23
Recebidos os autos
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09/10/2023 16:23
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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03/10/2023 12:52
Recebidos os autos
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03/10/2023 12:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
03/10/2023 12:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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