09/07/2024 13:58

Baixa Definitiva
09/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:58

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de RENATO BIANCHI CAMPOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de NICOLE BORGES NASCIMENTO em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:37

Conhecido em parte o recurso de RENATO BIANCHI CAMPOS - CPF: *62.***.*19-49 (APELANTE) e não-provido
12/06/2024 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:04

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/05/2024 15:36

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:32

Deliberado em Sessão - Retirado
27/05/2024 14:07

Recebidos os autos
27/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
16/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 19:44

Recebidos os autos
02/04/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/03/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 19/03/2024.
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716376-28.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RENATO BIANCHI CAMPOS APELADO: CONDOMINIO BOSQUES DOS IPES, SERGIO HENRIQUES DA SILVA APELADO: CONDOMINIO BOSQUES DOS IPES, SERGIO HENRIQUES DA SILVA, NICOLE BORGES NASCIMENTO APELANTE: RENATO BIANCHI CAMPOS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos visando aferir o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso de apelação, vislumbrei situação que clama por esclarecimentos.

A apelação (ID 50963945) interposta pelo CONDOMINIO BOSQUES DOS IPES e por SERGIO HENRIQUES DA SILVA informa que: “Tendo em vista o julgamento conjunto dos processos de n. 0700230- 60.2022.8.07.0001 e 0716376-28.2022.8.07.0018, há de se esclarecer que este recurso está limitado apenas à condenação do Condomínio aos lucros cessantes e do segundo Apelante, Sr.

Sérgio Henrique da Silva, ao pagamento dos honorários advocatícios e custas na proporção de 20% em razão do entendimento do juízo a quo de que houve sucumbência recíproca, tendo como base o dispositivo seguinte da Sentença”. - grifei Foram acostados aos presentes autos a guia de recolhimento (ID 50963947) e o comprovante de pagamento (ID 50963946).

Ocorre que, em que pese na origem ter sido proferido julgamento conjunto, a condenação do CONDOMINIO BOSQUES DOS IPES, à título de danos materiais, se deu nos autos nº 070230-60.2022.8.07.0001 e a condenação de SERGIO HENRIQUES DA SILVA, ao pagamento dos honorários advocatícios e custas na proporção de 20%, se deu nos autos nº 0716376-28.2022.8.07.0001.

Destaco esse ponto, pois compulsando os autos verifiquei que tanto na APC 070230-60.2022.8.07.0001 quanto na APC 0716376-28.2022.8.07.0001 foram juntadas idênticas guias de recolhimento e os mesmos comprovantes de pagamento.

Consoante sabido e consabido, o preparo recursal é requisito indispensável e necessário ao seu processamento, e a ausência da comprovação do pagamento no ato de interposição do recurso tem o condão de impedir a apreciação da insurgência recursal em razão da deserção, caso não sanado o vício da instrução na forma da legislação processual.

Quanto à comprovação do preparo recursal, o art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC) disciplinam que: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. (...)”.

Assim, à inteligência da previsão contida no art. 7º da Portaria Conjunta 50, de 20 de junho de 2013, deste Tribunal, determino, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (art. 932, parágrafo único, do CPC), que as partes recorrentes, CONDOMINIO BOSQUES DOS IPES e SERGIO HENRIQUES DA SILVA, apresentem a correspondente guia do recolhimento do respectivo preparo recursal, sob pena de sua inércia neste tocante implicar na inadmissibilidade da presente pretensão reformatória.

Caso não tenha efetuado o pagamento em data contemporânea à interposição do recurso, o faça nos moldes estabelecidos no art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de sua inércia ou desatendimento parcial implicar em inafastável deserção do recurso aviado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 14 de março de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
14/03/2024 16:48

Recebidos os autos
14/03/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
15/02/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:19

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
19/12/2023 19:40

Recebidos os autos
19/12/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
11/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:00

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
09/10/2023 15:19

Recebidos os autos
09/10/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/09/2023 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2023 19:47

Recebidos os autos
04/09/2023 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo