20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716403-39.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NORMANDO DE ANDRADE JUNIOR EXECUTADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada comprovou a realização de depósitos nos autos, conforme extrato bankjus em anexo.

Assim, defiro o levantamento dos valores depositados voluntariamente nos autos pelo devedor.

Na mais, o feito deve prosseguir pelo valor do débito remanescente.

Anote-se que se trata de processo em fase de cumprimento de sentença.

TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ANOTE-SE.

RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 46.162,96 (quarenta e seis mil cento e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos).

Intime-se a parte vencida, EXECUTADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora.

No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação.

Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.

De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação), sob pena de, NÃO O FAZENDO, SER O FEITO SUSPENSO, na forma do art. 921 do CPC.

ANTE ORDEM DO ART. 835 DO CPC, REFORÇADA AO SEU § 1º, NÃO JUNTADA A PLANILHA, com amparo no espírito do Tema Repetitivo de nº 566 do STJ, retornem os autos conclusos para suspensão.

JUNTADA A PLANILHA, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros em nome da parte executada.

Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69).

No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado.

Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado.

Fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso às duas últimas declarações de bens e rendas da parte executada/contribuinte.

O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido nos autos com a restrição "sigiloso", devendo a Secretaria tornar livre o acesso desses documentos às partes e advogados que atuam no presente feito.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

SEM PREJUÍZO DAS ORDENS ANTERIORES, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (R$ 78.453,42) EM FAVOR DE Barrozo Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 22.***.***/0001-85, conta corrente nº 11619117-1, Agência 0001, Banco C6-336 (Procuração ID 109614262).

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
26/05/2024 14:14

Baixa Definitiva
26/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
26/05/2024 14:13

Transitado em Julgado em 03/05/2024
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/05/2024.
07/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:03

Conhecido o recurso de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-18 (APELANTE) e provido
25/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 10:29

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:38

Juntada de Petição de memoriais
04/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 18:16

Recebidos os autos
12/01/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
12/01/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Retirado
12/01/2024 13:01

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:04

Juntada de Certidão
15/12/2023 20:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 18:22

Recebidos os autos
08/12/2023 18:22

Outras Decisões
08/12/2023 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
08/12/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:13

Recebidos os autos
30/11/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano
23/11/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 07:40

Recebidos os autos
07/08/2023 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
07/08/2023 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/08/2023 15:54

Recebidos os autos
03/08/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/08/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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