TJDFT - 0716398-80.2022.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2024 00:29
Baixa Definitiva
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26/06/2024 00:29
Expedição de Certidão.
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22/06/2024 02:18
Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/06/2024 23:59.
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18/06/2024 14:25
Juntada de Petição de petição
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10/06/2024 08:23
Juntada de Petição de petição
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04/06/2024 02:16
Publicado Ementa em 04/06/2024.
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03/06/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
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30/05/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS.
BANCO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO ÓRGÃO PAGADOR (INSS).
DESCONTOS.
INCIDÊNCIA.
CONTA-CORRENTE.
QUITAÇÃO ANTECIPADA.
PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL.
PAGAMENTO A MAIOR.
CARACTERIZAÇÃO.
RESTITUIÇÃO.
NECESSIDADE.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.
REQUISITOS.
MÁ-FÉ.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
DESCABIMENTO.
SÚMULA 159 DO STF.
ENTENDIMENTO STJ.
DANOS MORAIS.
CONFIGURAÇÃO.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
MODALIDADE.
IN RE IPSA.
REDUÇÃO.
POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com instituições financeiras (STJ, Súmula 297). 2.
Comprovado por perícia judicial que a autora pagou, a mais, as parcelas do empréstimo contratado, o réu deve restituir os valores. 3.
Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos (CDC, art. 42, parágrafo único): (1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e (3) que haja engano injustificável ou má-fé.
Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 4.
Sem os requisitos legais, a devolução do indébito, quando houver cobrança irregular, deve ocorrer de forma simples. 5.
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e sujeita o responsável à reparação do dano moral in re ipsa. 6.
O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender ao caráter reparador sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, penalizar o causador do ato ilícito civil para atingir às finalidades pedagógica e preventiva. 7.
O CPC, art. 85, § 2º estabelece como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa.
Observa-se que foi estabelecida uma ordem, segundo a qual o valor da causa somente será utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários quando não houver condenação, nem for possível mensurar o proveito econômico obtido. 8.
Recurso conhecido e parcialmente provido. -
28/05/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2024 15:50
Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e provido em parte
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28/05/2024 15:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/05/2024 09:42
Juntada de Petição de petição
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02/05/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 16:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/04/2024 15:16
Recebidos os autos
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04/04/2024 15:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
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04/04/2024 15:14
Juntada de Petição de petição
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01/04/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 15:44
Recebidos os autos
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01/04/2024 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2024 18:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
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18/03/2024 18:20
Recebidos os autos
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18/03/2024 18:20
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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15/03/2024 14:57
Recebidos os autos
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15/03/2024 14:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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15/03/2024 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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