06/03/2024 12:50

Baixa Definitiva
06/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:49

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO CEZAR MARCON em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de RICARDO CASTELLAR DE FARIA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0716437-03.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO CASTELLAR DE FARIA APELADO: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, PAULO CEZAR MARCON D E C I S Ã O 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Ricardo Castellar de Faria contra sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília que, nos autos dos embargos de terceiro opostos pelo recorrente contra Frederico Dunice Pereira Brito e Paulo Cezar Marcon, homologou “o reconhecimento da procedência do pedido, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’, do CPC, para desconstituir a penhora sobre imóvel descrito como ‘Fazenda Polônia’, matrícula n. 261 do Serviço de Registros Públicos e Tabelionatos de São João d`Aliança”.

Invocando o enunciado de súmula 303 do STJ, condenou o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$285.503,29 - duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e três reais e vinte e nove centavos).

Requer a parcial reforma da sentença para que haja inversão dos ônus sucumbenciais.

Subsidiariamente, a sua fixação mediante critério equitativo.

Preparo ao ID 54389857.

Contrarrazões ao ID 54390010, pelo desprovimento do recurso.

Por meio da petição ao ID 55428857, as partes noticiam formalização de acordo. É o relato do necessário.

Decido. 2.

Consoante art. 932, I, do CPC, incumbe ao Relator homologar autocomposição das partes.

Ademais, o art. 87, VIII, do Regimento Interno deste e.

TJDFT dispõe no mesmo sentido.

A homologação pretendida exige que a controvérsia dos autos se refira a direitos que admitem autocomposição e que o termo seja devidamente assinado pelas partes ou por seus patronos, com poderes para a prática de atos dessa natureza, na forma do arts. 840 e 841 do Código Civil.

Constata-se que o acordo de ID 55428857 foi ratificado pelos advogados das partes que, nos termos de suas respectivas procurações, têm poderes para transigir (ID 55432009).

Os apelados advogam em causa própria.

No caso vertente, não se vislumbra óbice à homologação pretendida, considerando que a controvérsia dos autos se refere a direitos que admitem autocomposição, especialmente por suas repercussões de cunho eminentemente patrimonial.

Deve ser homologada, portanto, a aludida transação.

Insta salientar que as partes, no referido acordo, expressamente renunciam ao prazo recursal. 3.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC c/c art. 87, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o acordo celebrado entre as partes.

Retire-se de pauta.

Certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juízo de origem, nos termos do art. 516, II, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
06/02/2024 14:12

Recebidos os autos
01/02/2024 15:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi
01/02/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:51

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Retirado
22/01/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/12/2023 19:28

Recebidos os autos
19/12/2023 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
18/12/2023 19:28

Recebidos os autos
18/12/2023 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
12/12/2023 15:18

Recebidos os autos
12/12/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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