17/11/2024 19:04

Baixa Definitiva
17/11/2024 19:03

Expedição de Certidão.
17/11/2024 19:03

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:47

Recebidos os autos
15/10/2024 18:47

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ALEXSANDRA RODRIGUES BESERRA - CPF: *20.***.*97-15 (APELADO)
03/10/2024 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXSANDRA RODRIGUES BESERRA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0716026-40.2022.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: ALEXSANDRA RODRIGUES BESERRA DESPACHO A apelada interpôs agravo interno contra o acórdão n. 1904924 da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (id 62978672) que deu provimento à apelação interposta pelo Distrito Federal.

Intime-se a apelada para manifestar-se a respeito da inadequação da via eleita para a obtenção da reforma do mencionado acórdão.

Fixo o prazo de cinco (5) dias nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

Advirto que a prerrogativa de manifestação sobre o tema não implica a abertura de nova oportunidade para complementação, modificação ou correção das razões do recurso.

Após, venham conclusos.

Intime-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
17/09/2024 19:41

Recebidos os autos
17/09/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/09/2024 17:19

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:12

Juntada de Petição de agravo interno
21/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONCURSO PÚBLICO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

DECRETO N. 3.298/1999.

LEI DISTRITAL N. 4317/2009.

REQUISITOS.

ATENDIMENTO.

NECESSIDADE. 1.

A mera ausência de participação dos assistentes técnicos não enseja cerceamento de defesa se a parte não requerer o adiamento da realização da perícia ante a impossibilidade de comparecimento na data designada. 2.

O art. 5º, inciso III, alínea b, da Lei Distrital n. 4.317/2009 considera como baixa visão a acuidade visual entre cinco décimos (0,5) e cinco centésimos (0,05) no melhor olho e com a melhor correção óptica. 3.

A inclusão no rol reservado para os candidatos com deficiência exige o atendimento das normas específicas sobre o tema. 4.

O não atendimento das exigências do edital impede o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência visual para concorrer às vagas reservadas para os candidatos com deficiência. 5.

Apelação provida.
19/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
16/08/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2024 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/07/2024 12:48

Deliberado em Sessão - Adiado
11/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:26

Deliberado em Sessão - Retirado
11/06/2024 09:26

Deliberado em Sessão - Retirado
06/06/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 17:25

Recebidos os autos
07/05/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/05/2024 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2024 17:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
02/05/2024 17:38

Recebidos os autos
02/05/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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