15/05/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 16:08

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 03:43

Decorrido prazo de LUISA MACIEL DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:30

Recebidos os autos
09/05/2024 15:30

Determinado o arquivamento
02/05/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:48

Publicado Intimação em 26/04/2024.
25/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 14:47

Recebidos os autos
23/04/2024 14:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/04/2024 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/04/2024 03:30

Decorrido prazo de LUISA MACIEL DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:38

Publicado Intimação em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716296-12.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUISA MACIEL DA SILVA EXECUTADO: JOSIAS DA SILVA SOARES, LUZ SANTA CLARA EIRELI DECISÃO Indefiro o pedido da parte credora de ID. 191371276 de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte devedora.

Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter entendido pela possibilidade dessa determinação, seu deferimento deve se ater ao caso concreto.

Na situação em análise, apesar dessa medida não impedir o direito à locomoção, limita sobremaneira seu exercício, notadamente no Distrito Federal, em que as regiões administrativas são afastadas e o sistema de transporte público é precário.

Além disso, a medida não se revela efetiva, porquanto poderia inviabilizar o exercício de atividades que pudessem auferir renda extra, como motorista de aplicativos.

Fato este que prejudicaria a própria parte credora.

Ademais, a suspensão da CNH da parte devedora não é útil ou efetiva para o pagamento da dívida, dado que se constata a inexistência de bens penhoráveis e a ausência de condição financeira para a quitação, diante das diligências já efetuadas.

Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1608325, 07144662020228070000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 2/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Indefiro o pedido para suspender o cartão de crédito, pois, também, não há efetividade para a quitação do débito.

Outrossim, poderá obstar a subsistência do devedor, diante da evidente ausência de dinheiro depositado em conta bancária.

Assim, intime-se a parte credora para, em até 5 dias, indicar medida executiva efetiva, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 4 de abril de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
04/04/2024 10:38

Recebidos os autos
04/04/2024 10:38

Indeferido o pedido de LUISA MACIEL DA SILVA - CPF: *01.***.*91-00 (EXEQUENTE)
01/04/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/03/2024 20:48

Recebidos os autos
26/03/2024 20:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/03/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/03/2024 04:20

Decorrido prazo de LUISA MACIEL DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:43

Publicado Intimação em 18/03/2024.
16/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716296-12.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUISA MACIEL DA SILVA EXECUTADO: JOSIAS DA SILVA SOARES, LUZ SANTA CLARA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após consulta aos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD não foram localizados bens da parte executada.

Diante da inviabilidade dos bloqueios online, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de extinção.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Vencido este prazo, retornem os autos conclusos.

Ceilândia/DF, 12 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
12/03/2024 15:49

Recebidos os autos
12/03/2024 15:49

Deferido o pedido de LUISA MACIEL DA SILVA - CPF: *01.***.*91-00 (EXEQUENTE).
12/03/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/03/2024 07:07

Juntada de Certidão
26/02/2024 22:41

Recebidos os autos
26/02/2024 22:41

Deferido em parte o pedido de LUISA MACIEL DA SILVA - CPF: *01.***.*91-00 (EXEQUENTE)
21/02/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/02/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716296-12.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUISA MACIEL DA SILVA EXECUTADO: JOSIAS DA SILVA SOARES, LUZ SANTA CLARA EIRELI CERTIDÃO Certifico que anexei o mandado, devolvido pela Central de Mandados, sem cumprimento, fica parte autora intimada para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, para _____ indicar novo endereço da parte ré, atentando-se que o endereço deverá estar completo, com lote, número da casa, conjunto e CEP.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independente de nova intimação.

Segue abaixo teor da Certidão do Oficial: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 19/01/2024 às 16:54, dirigime à(ao) QNP 14 CONJUNTO B-P SUL CASA 18 CEILÂNDIA SUL (CEILÂNDIA) BRASÍLIADF CEP 72231-402, onde NÃO PROCEDI À PENHORA e AVALIAÇÃO, visto que não encontrei bens aptos à penhora, encontrando no local apenas: TV 22 polegadas, cama casal, fogão e geladeira.

Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 19/01/2024 às 16:54, dirigime à(ao) QNP 14 CONJUNTO B-P SUL CASA 18 CEILÂNDIA SUL (CEILÂNDIA) BRASÍLIADF CEP 72231-402, onde NÃO PROCEDI À PENHORA e AVALIAÇÃO, visto que não encontrei bens aptos à penhora, encontrando no local apenas: TV 22 polegadas, cama casal, fogão e geladeira.
31/01/2024 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 15:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/12/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:12

Expedição de Mandado.
21/11/2023 20:58

Recebidos os autos
21/11/2023 20:58

Deferido o pedido de LUISA MACIEL DA SILVA - CPF: *01.***.*91-00 (EXEQUENTE).
20/11/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/11/2023 15:29

Juntada de Certidão
20/11/2023 13:54

Recebidos os autos
20/11/2023 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
17/11/2023 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/11/2023 14:30

Juntada de Certidão
16/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:03

Decorrido prazo de LUISA MACIEL DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:21

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 20:36

Recebidos os autos
31/10/2023 20:36

Deferido o pedido de LUISA MACIEL DA SILVA - CPF: *01.***.*91-00 (EXEQUENTE).
31/10/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/09/2023 12:33

Juntada de Certidão
19/09/2023 20:20

Recebidos os autos
19/09/2023 20:20

Deferido em parte o pedido de LUISA MACIEL DA SILVA - CPF: *01.***.*91-00 (EXEQUENTE)
14/09/2023 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:21

Publicado Intimação em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
31/08/2023 17:53

Recebidos os autos
31/08/2023 17:53

Deferido o pedido de LUISA MACIEL DA SILVA - CPF: *01.***.*91-00 (EXEQUENTE).
30/08/2023 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/08/2023 03:38

Decorrido prazo de JOSIAS DA SILVA SOARES em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:38

Decorrido prazo de LUZ SANTA CLARA EIRELI em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:21

Publicado Intimação em 27/07/2023.
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
21/07/2023 18:27

Juntada de Certidão
21/07/2023 18:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:29

Publicado Intimação em 14/07/2023.
13/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:40

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:58

Recebidos os autos
22/05/2023 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/05/2023 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 00:32

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
04/05/2023 17:25

Recebidos os autos
04/05/2023 17:25

Concedida a gratuidade da justiça a JOSIAS DA SILVA SOARES - CPF: *77.***.*93-97 (REQUERIDO) e LUZ SANTA CLARA EIRELI - CNPJ: 34.***.***/0001-84 (REQUERIDO).
28/04/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/04/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:27

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
17/04/2023 14:40

Recebidos os autos
17/04/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/04/2023 15:14

Juntada de Certidão
11/04/2023 20:56

Juntada de Petição de recurso inominado
06/04/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 01:49

Decorrido prazo de LUISA MACIEL DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:17

Publicado Intimação em 23/03/2023.
22/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
14/03/2023 20:00

Recebidos os autos
14/03/2023 20:00

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2023 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/03/2023 12:16

Juntada de Petição de razões finais
06/03/2023 17:27

Recebidos os autos
06/03/2023 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
06/03/2023 17:26

Audiência Una (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
09/01/2023 15:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 16:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/11/2022 18:11

Juntada de Certidão
16/11/2022 18:09

Audiência Una (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
16/11/2022 18:07

Audiência Una (Videoconferência) cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2022 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
11/10/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 20:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/09/2022 00:11

Publicado Intimação em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 18:04

Juntada de Certidão
27/09/2022 18:03

Audiência Una (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2022 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/09/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 11:44

Recebidos os autos
22/09/2022 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/09/2022 02:38

Decorrido prazo de LUISA MACIEL DA SILVA em 21/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:20

Decorrido prazo de LUZ SANTA CLARA EIRELI em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:20

Decorrido prazo de JOSIAS DA SILVA SOARES em 19/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 22:48

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC
08/09/2022 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/09/2022 14:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/09/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/09/2022 00:11

Recebidos os autos
07/09/2022 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2022 20:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2022 20:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2022 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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