11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715285-23.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JOAO PEDRO LOPES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
08/08/2025 10:44

Baixa Definitiva
08/08/2025 10:44

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 16:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 13:15

Recebidos os autos
14/07/2025 13:15

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE)
09/07/2025 15:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/07/2025 21:19

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:26

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/06/2025 17:12

Juntada de Petição de agravo interno
22/05/2025 22:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 15:10

Recebidos os autos
15/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2025 15:10

Recebidos os autos
15/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/05/2025 15:10

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE)
15/05/2025 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/05/2025 13:39

Recebidos os autos
15/05/2025 13:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/05/2025 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/05/2025 13:26

Recebidos os autos
15/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/05/2025 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 13:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
10/04/2025 23:39

Juntada de Petição de agravo
27/03/2025 17:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0716259-76.2022.8.07.0005 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: DEUZILEI ALVES DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça.

Nos autos há discussão sobre a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, matéria objeto de precedente do Superior Tribunal de Justiça, que foi decidido no julgamento do REsp 1870834/SP (Tema 1.069), ocasião em que se firmaram as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.

No mesmo sentido, o acórdão recorrido concluiu que (ID 68526212): APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

PLANO.

SAÚDE.

COBERTURA.

CIRURGIA REPARADORA.

PÓS-BARIÁTRICA.

NEGATIVA.

INDEVIDA.

TEMA REPETITIVO N. 1.069.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO. ÔNUS.

SUCUMBÊNCIA.

REDISTRIBUIÇÃO. 1.

O rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui uma referência de cobertura mínima, porém não é limitativo.

A operadora é obrigada a custear tratamentos e procedimentos não especificados nele quando um dos requisitos alternativos previstos no art. 10, § 13º, incs.

I e II, da Lei n. 9.656/1998 estiverem presentes. 2.

O Tema Repetitivo n. 1.069 do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-bariátrica, indicada pelo médico assistente, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde porquanto decorre do tratamento da obesidade mórbida. 3.

A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória.

O valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 4.

Reparação do dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 5.

O acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial enseja a sucumbência exclusiva da requerida.

Regra contida no art. 86 do Código de Processo Civil. 6.

Apelação da autora provida.

Apelação do réu desprovida.

Do juízo de confronto, verifica-se que o entendimento do aresto impugnado se encontra em perfeita harmonia com a orientação sedimentada pela Corte Superior.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
18/03/2025 15:34

Recebidos os autos
18/03/2025 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/03/2025 15:34

Recebidos os autos
18/03/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/03/2025 15:34

Negado seguimento ao recurso
18/03/2025 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/03/2025 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/03/2025 10:48

Recebidos os autos
18/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/03/2025 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:16

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 18:16

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:15

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:40

Recebidos os autos
10/03/2025 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:13

Juntada de Petição de recurso especial
24/02/2025 13:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

PLANO.

SAÚDE.

COBERTURA.

CIRURGIA REPARADORA.

PÓS-BARIÁTRICA.

NEGATIVA.

INDEVIDA.

TEMA REPETITIVO N. 1.069.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO. ÔNUS.

SUCUMBÊNCIA.

REDISTRIBUIÇÃO. 1.

O rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui uma referência de cobertura mínima, porém não é limitativo.

A operadora é obrigada a custear tratamentos e procedimentos não especificados nele quando um dos requisitos alternativos previstos no art. 10, § 13º, incs.

I e II, da Lei n. 9.656/1998 estiverem presentes. 2.

O Tema Repetitivo n. 1.069 do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-bariátrica, indicada pelo médico assistente, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde porquanto decorre do tratamento da obesidade mórbida. 3.

A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória.

O valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 4.

Reparação do dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 5.

O acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial enseja a sucumbência exclusiva da requerida.

Regra contida no art. 86 do Código de Processo Civil. 6.

Apelação da autora provida.

Apelação do réu desprovida.
06/02/2025 17:30

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (APELADO) e não-provido
06/02/2025 17:30

Conhecido o recurso de DEUZILEI ALVES DO NASCIMENTO - CPF: *07.***.*67-02 (APELANTE) e provido
06/02/2025 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 17:43

Juntada de Certidão de julgamento
28/01/2025 17:42

Cancelada a movimentação processual
28/01/2025 17:42

Desentranhado o documento
17/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:42

Expedição de Intimação de Pauta.
17/12/2024 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/11/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Adiado
21/10/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 23:21

Expedição de Intimação de Pauta.
14/10/2024 16:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2024 13:21

Deliberado em Sessão - Retirado
03/10/2024 18:07

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:24

Expedição de Intimação de Pauta.
03/10/2024 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2024 16:19

Recebidos os autos
04/07/2024 14:58

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Egmont
10/05/2024 14:09

Recebidos os autos
08/05/2024 18:11

Juntada de Certidão de julgamento
08/05/2024 18:07

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Egmont
08/05/2024 18:07

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/04/2024 09:54

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:01

Expedição de Intimação de Pauta.
19/04/2024 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:21

Deliberado em Sessão - Retirado
28/03/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 19:13

Recebidos os autos
07/03/2024 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/03/2024 10:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2024 08:46

Recebidos os autos
06/03/2024 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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