31/07/2025 19:40

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:51

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:29

Expedição de Carta.
12/07/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:51

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 11:41

Juntada de Certidão
30/06/2025 21:46

Recebidos os autos
30/06/2025 21:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
24/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/06/2025 17:21

Recebidos os autos
23/06/2025 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
23/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/06/2025 16:35

Juntada de Certidão
22/05/2025 07:55

Juntada de Certidão
22/05/2025 07:49

Transitado em Julgado em 14/03/2025
06/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 16:11

Juntada de carta
25/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:55

Expedição de Ofício.
16/03/2025 11:03

Recebidos os autos
11/09/2024 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/09/2024 18:22

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:21

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 10/09/2024.
09/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, mas os rejeito no mérito por não haver qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Publique-se.

Registre-se.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta
05/09/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 15:53

Recebidos os autos
05/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
23/08/2024 17:41

Juntada de Certidão
22/08/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar EDINEI ALVES PEREIRA DE ALMEIDA como incurso nas penas do artigo 178 da Lei 11.101/2005.

Nos termos dos artigos 59 e 68 do CP, passo à individualização da pena.

Fixação da pena-base, de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP: não há elementos nos autos que desabonem a conduta social do réu; os antecedentes não lhes são desfavoráveis; o juiz não dispõe de conhecimentos técnico-científicos para avaliar a personalidade do acusado; as circunstâncias e os motivos do crime são comuns à espécie e as consequências do crime não extrapolaram o ordinário; as vítimas em nada contribuíram para o evento lesivo; quanto à culpabilidade, não há elementos capazes de agravar a reprovabilidade da conduta.

Fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção.

Fixação da pena provisória: não há circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Fixo a pena provisória em 1 (um) ano de detenção.

Fixação da pena definitiva: não há causas de aumento e de diminuição de pena.

Fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção.

Condeno o acusado ao pagamento de dez dias-multa.

O regime inicial de cumprimento será o aberto.

Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do CP, e nos termos do parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a ser individualizada pelo juízo da execução.

Por ter deixado de promover a escrituração contábil da sociedade que administrava, o requerido demonstra total falta de aptidão para a administração regular de uma sociedade empresária.

Por tais razões, e nos termos do artigo 181 da Lei 11.101/05, são efeitos da presente sentença penal condenatória: I – a inabilitação do réu para o exercício de atividade empresarial; II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas à Lei 11.101/05; III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

Tais efeitos perdurarão por 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Eventual causa de isenção poderá ser apreciada pelo Juízo da execução no momento do cumprimento da pena.

Ficam intimados o Ministério Público e a defesa.

Transitada em julgado a presente sentença, determino à Secretaria: i) atualizar o Sistema Nacional de Informações Criminais – SINC, inserindo a condenação em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 5º, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT; ii) extrair a carta de sentença, remetendo-a à VEPEMA; iii) oficiar a Junta Comercial para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome da inabilitada (artigo 181, § 2º, da Lei 11.101/05); iv) informe através da ferramenta Sisconta Eleitoral.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
15/08/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 16:08

Recebidos os autos
15/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:08

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
16/05/2024 16:33

Recebidos os autos
16/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
14/05/2024 19:13

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, indefiro o pedido de ID. 180350432.

Ao réu para apresentar alegações finais no prazo de 10 dias.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
22/04/2024 14:31

Recebidos os autos
22/04/2024 14:31

Indeferido o pedido de Sob sigilo
11/12/2023 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
06/12/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 02:51

Publicado Ata em 28/11/2023.
27/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 19:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 14:30, Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
23/11/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 02:35

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:35

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 02:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 18:15

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 02:39

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 20:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 14:30, Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
26/09/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 20:41

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 15:45

Recebidos os autos
06/09/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:45

Deferido o pedido de Sob sigilo.
04/09/2023 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
03/09/2023 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:11

Juntada de Certidão
11/08/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 16:11

Expedição de Mandado.
25/07/2023 15:29

Recebidos os autos
25/07/2023 15:28

Deferido o pedido de Sob sigilo.
24/07/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
20/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 15:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:43

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 07:16

Expedição de Mandado.
24/03/2023 07:14

Expedição de Mandado.
24/03/2023 07:08

Juntada de Certidão
03/02/2023 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:09

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/01/2023 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 16:05

Expedição de Mandado.
20/01/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:07

Recebidos os autos
19/01/2023 14:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/11/2022 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
16/11/2022 23:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/11/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 16:29

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2022 23:59:59.
08/07/2022 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 16:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/06/2022 23:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/06/2022 23:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 23:05

Expedição de Certidão.
07/06/2022 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.
04/04/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2022 15:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2022 23:59:59.
11/01/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 17:08

Recebidos os autos
10/01/2022 17:08

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2021 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
17/12/2021 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 16:58

Recebidos os autos
13/12/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
08/12/2021 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2021 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.
10/09/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 11:11

Expedição de Certidão.
31/08/2021 14:20

Recebidos os autos
31/08/2021 14:20

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2021 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
27/08/2021 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 14:11

Expedição de Certidão.
25/05/2021 07:52

Recebidos os autos
25/05/2021 07:52

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2021 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
21/05/2021 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2021 18:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)
17/05/2021 18:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
17/05/2021 18:18

Recebidos os autos
17/05/2021 18:18

Declarada incompetência
17/05/2021 18:18

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2021 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
14/05/2021 18:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/05/2021 10:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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