02/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715990-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA, DANIEL ANTONIO DE SA SILVA EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA e DANIEL ANTÔNIO DE SÁ SILVA em desfavor de LUIZ CARLOS DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR.

Conforme ID 218497253, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel localizado na Apartamento 203, Duplex, Bloco 49, Residencial Gran Acropolis I, Fazenda Saia Velha, Luziânia – GO, Jardim Flamboyant, Luziânia – GO, CEP: 72.852-565.

O executado apresentou impugnação à penhora (ID 232990611, arguindo a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de sua única residência e de sua família, onde reside com sua esposa e filha recém-nascida.

Para comprovar a condição de bem de família, juntou fotos de sua família na residência, contas de consumo (luz e água de 2024), boletos de condomínio e pagamentos do financiamento (ID 242140785 e seus anexos).

Em resposta à impugnação (ID 238686234), o exequente alegou que o executado não comprovou a impenhorabilidade do bem, pois as contas de consumo apresentadas são de 2024 e não houve juntada de comprovantes mais recentes ou de outros elementos que atestem sua residência e a exclusividade do bem.

Alegou, ainda, que o executado utiliza o imóvel como fonte de renda por meio de locação, e que as fotografias da família seriam uma tentativa de comover ou fragilizar a autoridade jurisdicional.

Reforçou que a CEF não se opôs à penhora dos direitos aquisitivos e que a constrição deve ser mantida para evitar eventual alienação fraudulenta.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A questão central a ser dirimida é a impenhorabilidade do imóvel em questão, suscitada como bem de família.

A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, com o objetivo de garantir o direito à moradia e a proteção da família.

Tal proteção estende-se aos direitos aquisitivos sobre o imóvel, ainda que alienado fiduciariamente, quando este se destina à moradia permanente do devedor e de sua família e é o único bem imóvel que possuem.

No caso dos autos, a dívida que originou o título executivo decorre de danos materiais em acidente de trânsito.

Verifica-se que esta natureza de dívida não se enquadra nas exceções taxativamente previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, que permitem a penhora de bem de família (dívidas de financiamento do próprio imóvel, pensão alimentícia, obrigações trabalhistas, ou em caso de fraude contra credores).

O executado comprovou, mediante a juntada de contas de consumo (ainda que de ano anterior, mas que indicam a regularidade do uso do imóvel), boletos de condomínio e do financiamento, bem como fotografias de sua família na residência, que o imóvel é utilizado para sua moradia (ID 232990613, ID 242142123 e ID 242142132).

Além disso, a afirmação do executado de que este é seu único bem imóvel encontra respaldo nas consultas patrimoniais realizadas nos autos (RENAJUD, INFOJUD, E-RIDF e SNIPER), que não identificaram outros bens.

Inclusive, o endereço do imóvel aparece na consulta SNIPER como sendo endereço do executado (ID 215470210).

A alegação do exequente de que o imóvel é utilizado para locação não foi acompanhada de qualquer prova substancial que a corrobore.

Quanto ao fato de a Caixa Econômica Federal não ter se oposto à penhora, é importante ressaltar que a proteção da impenhorabilidade do bem de família visa resguardar o devedor e sua família, e não se confunde com o interesse do credor fiduciário, cujo crédito é garantido pela própria natureza da alienação fiduciária.

A questão do agravo de instrumento interposto pelo executado não ter sido conhecido por supressão de instância (ID 226137136) não prejudica a presente análise.

A decisão do Tribunal de Justiça apenas reconheceu que a matéria da impenhorabilidade de bem de família deveria ser primeiramente apreciada pelo juízo de origem, o que está ocorrendo neste momento processual.

Por fim, o exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar que o exequente possui outro imóvel.

Assim, com base na análise dos documentos e dos argumentos apresentados, e considerando a jurisprudência dominante que estende a proteção do bem de família aos direitos aquisitivos sobre o imóvel que constitui a moradia única da entidade familiar, entende-se que a impenhorabilidade do bem deve ser reconhecida.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e, em consequência, reconheço a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos que recaem sobre o imóvel localizado na Apartamento 203, Duplex, Bloco 49, Residencial Gran Acropolis I, Fazenda Saia Velha, Luziânia – GO, por se tratar de bem de família.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
29/08/2025 16:40

Recebidos os autos
29/08/2025 16:40

Outras decisões
13/08/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/08/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 14:34

Recebidos os autos
14/07/2025 14:34

Outras decisões
14/07/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/07/2025 13:59

Recebidos os autos
11/07/2025 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/07/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:07

Recebidos os autos
11/06/2025 15:07

Outras decisões
06/06/2025 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO DE SA SILVA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:11

Recebidos os autos
14/05/2025 13:11

Outras decisões
13/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715990-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA, DANIEL ANTONIO DE SA SILVA EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 234759489.

Concedo ao exequente a dilação de prazo por mais 10 (dez) dias, a fim de comprovar a averbação da penhora de direitos aquisitivos sobre o imóvel.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
09/05/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:44

Recebidos os autos
08/05/2025 13:44

Outras decisões
07/05/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:20

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO DE SA SILVA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:20

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
27/04/2025 02:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715990-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA, DANIEL ANTONIO DE SA SILVA EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça o exequente se está finalizada a averbação da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel junto ao cartório respectivo, considerando a informação certificada ao ID 232802084.

No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de ID 232802064.

Cumpra-se e intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
22/04/2025 08:28

Recebidos os autos
22/04/2025 08:28

Outras decisões
15/04/2025 21:50

Juntada de Petição de impugnação
14/04/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715990-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA, DANIEL ANTONIO DE SA SILVA EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que ao tentar inserir, no PJe, o CEP informado na petição de ID 228,886656, qual seja, 75255-220, para fins de expedição de mandado, o sistema emite a mensagem "Termo não encontrado" não correspondendo o CEP ao local informado, o que inviabiliza a expedição.

Em consulta ao sítio eletrônico dos Correios é emitida a informação "Dados não encontrados", para o referido CEP.

Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a fornecer o endereço correto da parte Ré, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 08:39:19.

GISELLE ZARDINI BRUGNERA Servidor Geral
18/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO DE SA SILVA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO DE SA SILVA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/02/2025 12:55

Publicado Certidão em 12/02/2025.
14/02/2025 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715990-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA, DANIEL ANTONIO DE SA SILVA EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que o CEP informado na petição de ID 225270738, para fins de expedição de mandado não corresponde ao local informado, o que inviabiliza a expedição.

Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a fornecer o endereço correto da parte Ré, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2025 16:49:08.

DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral
10/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO DE SA SILVA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:42

Recebidos os autos
29/01/2025 14:42

Outras decisões
29/01/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/01/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:07

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 14:11

Recebidos os autos
14/01/2025 14:11

Outras decisões
14/01/2025 01:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/01/2025 01:12

Juntada de Certidão
13/01/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:18

Expedição de Termo.
02/12/2024 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:35

Recebidos os autos
25/11/2024 16:35

Outras decisões
22/11/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:53

Recebidos os autos
07/11/2024 16:53

Outras decisões
06/11/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/11/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:39

Recebidos os autos
23/10/2024 15:39

Outras decisões
22/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:43

Recebidos os autos
17/10/2024 17:43

Outras decisões
17/10/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/09/2024 14:02

Recebidos os autos
12/09/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/09/2024 09:23

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715990-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA, DANIEL ANTONIO DE SA SILVA EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a ausência de cumprimento espontâneo da sentença, ao teor da certidão retro, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Considerando a ausência de cumprimento voluntário da obrigação por parte do requerido, consulte-se o SISBAJUD com reiteração programada, conforme requerido no ID 210677979.

Fica desde já autorizado a consulta e o bloqueio de valores.

Voltem-me conclusos para realização da diligência.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
11/09/2024 16:05

Recebidos os autos
11/09/2024 16:04

Outras decisões
11/09/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR em 10/09/2024 23:59.
30/07/2024 22:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:02

Recebidos os autos
26/07/2024 15:02

Outras decisões
26/07/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:39

Recebidos os autos
02/07/2024 13:39

Outras decisões
02/07/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/07/2024 12:29

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 08:56

Recebidos os autos
02/07/2024 08:56

Juntada de Petição de certidão
05/02/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/02/2024 14:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 06:04

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 17:17

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:18

Juntada de Petição de apelação
06/12/2023 07:57

Publicado Sentença em 06/12/2023.
05/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 18:33

Recebidos os autos
01/12/2023 18:33

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
30/10/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/10/2023 15:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 14:00, 4ª Vara Cível de Brasília.
27/10/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 07:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 14:00, 4ª Vara Cível de Brasília.
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:42

Recebidos os autos
11/09/2023 15:42

Outras decisões
08/09/2023 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/09/2023 19:14

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:55

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:55

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR em 01/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:00

Recebidos os autos
09/08/2023 15:00

Outras decisões
08/08/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 16:17

Recebidos os autos
20/07/2023 16:17

Outras decisões
20/07/2023 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/07/2023 15:05

Juntada de Petição de réplica
27/06/2023 00:50

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 13:05

Recebidos os autos
23/06/2023 13:05

Outras decisões
22/06/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/05/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 15:14

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:57

Juntada de Petição de contestação
06/05/2023 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/04/2023 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 13:18

Recebidos os autos
14/04/2023 13:18

Outras decisões
14/04/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/04/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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