TJDFT - 0715751-22.2021.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2024 15:37
Baixa Definitiva
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10/04/2024 15:37
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 15:36
Transitado em Julgado em 09/04/2024
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10/04/2024 02:16
Decorrido prazo de LUZIA DE JESUS DA SILVA FERREIRA em 09/04/2024 23:59.
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10/04/2024 02:16
Decorrido prazo de FABIO BORGES DO ESPIRITO SANTO em 09/04/2024 23:59.
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14/03/2024 02:23
Publicado Ementa em 14/03/2024.
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14/03/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
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13/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
DEFERIMENTO.
EFEITOS EX NUNC.
PRELIMINAR.
RECURSO DESERTO.
REJEIÇÃO.
AÇÃO ANULATÓRIA.
CESSÃO DE DIREITOS.
CADEIA DOMINIAL.
SIMULAÇÃO.
NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA.
TERCEIRO DE BOA-FÉ.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Existindo elementos que demonstram a real necessidade do benefício, a gratuidade de justiça deve ser deferida, mas com efeitos ex nunc, porquanto houve pedido do benefício apenas nesta instância recursal. 2.
Considerando que houve o pedido da justiça gratuita em sede recursal e que esse foi deferido, descabe falar em recurso deserto. 3.
Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, “O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. 4.
Demonstrada a existência de simulação na cessão de direitos realizada, atrai-se a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 167 do Código Civil. 5.
O § 2° do art. 167 do CC prevê que “Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado”, de modo que não há que se falar em enriquecimento sem causa do autor com a declaração de nulidade, uma vez que demonstrado que esse celebrou o negócio jurídico de boa-fé e em data anterior ao negócio jurídico tornado nulo. 6.
Preliminar rejeitada.
Apelação conhecida e desprovida. -
08/03/2024 17:36
Conhecido o recurso de FABIO BORGES DO ESPIRITO SANTO - CPF: *63.***.*45-91 (APELANTE) e não-provido
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08/03/2024 16:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/02/2024 12:18
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2024 12:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/01/2024 12:53
Recebidos os autos
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25/11/2023 02:19
Decorrido prazo de LUZIA DE JESUS DA SILVA FERREIRA em 24/11/2023 23:59.
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25/11/2023 02:19
Decorrido prazo de FABIO BORGES DO ESPIRITO SANTO em 24/11/2023 23:59.
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17/11/2023 02:17
Publicado Despacho em 17/11/2023.
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16/11/2023 12:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
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16/11/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
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14/11/2023 19:35
Juntada de Petição de petição
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13/11/2023 18:06
Recebidos os autos
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13/11/2023 18:06
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2023 14:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
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13/11/2023 13:38
Recebidos os autos
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13/11/2023 13:38
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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09/11/2023 19:23
Juntada de Certidão
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07/11/2023 14:07
Recebidos os autos
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07/11/2023 14:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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07/11/2023 14:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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