TJDFT - 0715841-19.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2024 15:53
Baixa Definitiva
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16/10/2024 15:53
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 15:53
Transitado em Julgado em 15/10/2024
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16/10/2024 02:15
Decorrido prazo de VINICIUS RIBEIRO POZZA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 02:15
Decorrido prazo de CONSULTORIO DE CIRURGIAS PLASTICAS DO DISTRITO FEDERAL LTDA. em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 02:15
Decorrido prazo de VALTER SIMOES DEPERON em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 02:15
Decorrido prazo de VINICIUS RIBEIRO POZZA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 02:15
Decorrido prazo de CONSULTORIO DE CIRURGIAS PLASTICAS DO DISTRITO FEDERAL LTDA. em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 02:15
Decorrido prazo de VALTER SIMOES DEPERON em 15/10/2024 23:59.
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24/09/2024 02:20
Publicado Ementa em 24/09/2024.
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24/09/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
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23/09/2024 00:00
Intimação
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DIREITO CIVIL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO.
CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM PRESUNÇÃO DE CULPA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, ACRESCIDA DE PERDAS E DANOS.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROPORCIONALIDADE.
INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS.
DEFORMIDADE PERMANENTE OU DE LONGO PRAZO. 1.
Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nos procedimentos cirúrgicos estéticos o médico assume o compromisso de obter o efeito embelezador prometido e, caso o resultado pretendido não seja alcançado, presume-se a culpa do médico, que deverá comprovar as causas excludentes da sua responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor, do terceiro e situações de caso fortuito ou força maior (Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013 e AgRg no REsp 1468756/DF, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 24/05/2016. 2.
Evidenciado nos autos que o serviço oferecido pelos réus apresentou vício de qualidade, caracterizado pela disparidade entre a oferta e o resultado obtido, diferente do que razoavelmente se podia esperar, cabe ao consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço, conforme prescreve o artigo 20 do CDC. 3.
Considerando que a nova cirurgia que se fez necessária ao paciente não foi de reexecução da cirurgia plástica realizada, mas reparadora para correção da cicatriz causada pela falha na prestação dos serviços, está assegurado ao consumidor a restituição da quantia paga, acrescida de indenização por perdas e danos, consoante prescreve o art. 20, II, do CDC. 4.
O fato de a cicatriz ter se tornado “quase imperceptível” após o paciente ter se submetido a cirurgia reparadora, realizada com vistas à correção da cicatriz, não afasta o dever de indenizar o dano estético sofrido. 5.
Na fixação do valor da indenização por danos morais deve-se considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências advindas do ato lesivo, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. 6.
Apelações não providas.
Unânime. -
05/09/2024 16:24
Conhecido o recurso de VALTER SIMOES DEPERON - CPF: *21.***.*21-49 (APELANTE) e VINICIUS RIBEIRO POZZA - CPF: *37.***.*14-47 (APELANTE) e não-provido
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05/09/2024 14:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/08/2024 16:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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12/08/2024 02:18
Publicado Certidão em 12/08/2024.
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10/08/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
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07/08/2024 18:40
Juntada de Certidão
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07/08/2024 17:15
Deliberado em Sessão - Adiado
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06/08/2024 02:17
Decorrido prazo de VINICIUS RIBEIRO POZZA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:17
Decorrido prazo de CONSULTORIO DE CIRURGIAS PLASTICAS DO DISTRITO FEDERAL LTDA. em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:17
Decorrido prazo de VALTER SIMOES DEPERON em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:17
Decorrido prazo de CONSULTORIO DE CIRURGIAS PLASTICAS DO DISTRITO FEDERAL LTDA. em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:17
Decorrido prazo de VALTER SIMOES DEPERON em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:17
Decorrido prazo de VINICIUS RIBEIRO POZZA em 05/08/2024 23:59.
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17/07/2024 16:41
Expedição de Intimação de Pauta.
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17/07/2024 15:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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17/07/2024 13:03
Deliberado em Sessão - Retirado
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16/07/2024 10:17
Juntada de Petição de petição
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09/07/2024 16:27
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2024 16:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/07/2024 18:59
Recebidos os autos
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13/05/2024 12:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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13/05/2024 09:30
Recebidos os autos
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13/05/2024 09:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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08/05/2024 18:30
Recebidos os autos
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08/05/2024 18:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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08/05/2024 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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