29/05/2024 10:46

Baixa Definitiva
29/05/2024 10:45

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:13

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de KELLY GLEICY DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIANA SILVA FREIRE em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIA FREIRE SEVERO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RANILSON DE SOUSA SEVERO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AYJALA REINALDO DE MORAES FERREIRA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ELAINE FREIRE BAPTISTA SEVERO em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AGÊNCIA DE TURISMO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

TEORIA DO RISCO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar se os autores têm legítima pretensão à condenação da sociedade apelante ré ao pagamento de compensação pelos danos extrapatrimoniais experimentados, em razão da falha na prestação do serviço. 2.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva e decorre da teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Por essa razão, a demanda condenatória requer somente a comprovação do dano e a relação de causalidade entre o aludido dano e o serviço prestado (nexo de causalidade). 3.

No caso em exame os apelantes somente conseguiram obter o cumprimento da obrigação após o deferimento de tutela antecipada pelo Juízo singular.

O cumprimento forçado da referida obrigação, contudo, não afasta a responsabilidade da ré pelos danos morais experimentados pelos demandantes. 4.

De acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a pretendida compensação pelos danos morais experimentados tem a finalidade de punir e alertar o ofensor para que proceda com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4.1.

Por meio da aplicação do método bifásico adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do valor da indenização, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), por autor, revela-se razoável para compensar os danos morais sofridos pelos consumidor. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
29/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:15

Conhecido o recurso de RANILSON DE SOUSA SEVERO - CPF: *76.***.*04-00 (APELANTE), AYJALA REINALDO DE MORAES FERREIRA - CPF: *38.***.*54-72 (APELANTE), ELAINE FREIRE BAPTISTA SEVERO - CPF: *06.***.*08-20 (APELANTE), J. F. S. - CPF: *86.***.*46-55 (APELANTE
18/04/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 09:35

Recebidos os autos
26/02/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
26/02/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2024 20:53

Expedição de Certidão.
05/02/2024 20:53

Recebidos os autos
05/02/2024 20:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
05/02/2024 18:27

Recebidos os autos
05/02/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
28/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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