26/03/2024 12:27

Baixa Definitiva
26/03/2024 12:27

Expedição de Certidão.
25/03/2024 20:15

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ALLISON SILVA DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

ABATIMENTO DOS CRÉDITOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CDC.

TEMA 1095 DO STJ.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EX-NUNC. 1 – Gratuidade de justiça.

A gratuidade de justiça é concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 99, § 2º, do CPC.

As condições econômicas demonstradas no processo indicam a hipossuficiência da parte requerente, o que impõe a concessão, ex-nunc, do benefício da gratuidade de justiça. 2 – Busca e apreensão.

Rito especial.

Devolução dos valores pagos.

Conforme o mandamento do art. 2º, caput, do Decreto nº 911/1969, o devedor fiduciário faz jus à restituição de quantias por ele pagas após o abatimento do crédito do proprietário fiduciário, bem como das despesas decorrentes, o que só pode ser apurado após a alienação do bem, se houver saldo.

Aplicável, por analogia, a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1095: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” 3 – Busca e apreensão de veículo gravado com alienação fiduciária.

Mora.

Segundo o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, desde que comprovada a mora, o credor poderá requerer, contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. 4 – Apelação conhecida e não provida.

L
28/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 23:34

Conhecido o recurso de ALLISON SILVA DOS SANTOS - CPF: *53.***.*10-56 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:13

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 15:45

Recebidos os autos
08/12/2023 08:24

Juntada de entregue (ecarta)
27/11/2023 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
26/11/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 19:20

Expedição de Mandado.
20/11/2023 02:33

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
13/11/2023 16:09

Recebidos os autos
13/11/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
23/10/2023 10:13

Recebidos os autos
23/10/2023 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
18/10/2023 08:00

Recebidos os autos
18/10/2023 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715606-28.2023.8.07.0009

Edna Jose de Freitas

Claro S.A.

Advogado: Aldemy Junio Melgaco de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0715582-92.2021.8.07.0001

Hirinadia Rodrigues Rohr

Bradesco Saude S/A

Advogado: Meigan Sack Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2022 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0715842-38.2022.8.07.0001

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Daniel Rodrigues Bonfim

Advogado: Larissa Maria Mendes de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0715798-25.2023.8.07.0020

Felipe Campos Peixoto

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Felipe Augusto Cruz Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0715704-19.2019.8.07.0020

Jose Carlos Carneiro de Mendonca Neto

Garcia Investimentos LTDA

Advogado: Diego de Barros Dutra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2020 12:57

Exibir Processo