12/09/2024 11:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Valparaíso de Goiás/GO
12/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:04

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:39

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715696-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A REQUERIDO: L.R.I.- COM DE PROD DE DERIV DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS ALBERTO GIANESELLA TAURISANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de uma Ação de Despejo com pedido de Tutela de Urgência movida por VALPARAÍZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., visando a desocupação de um posto de combustível e a condenação da parte Ré por infração contratual.

O contrato de locação, firmado em 1º de janeiro de 2014, estabelecia a operação do posto por 240 meses, com inauguração prevista para julho de 2014.

No entanto, o posto ainda não foi inaugurado, violando cláusulas do contrato.

Após a sentença condenatória em favor do Autor, a Ré interpôs recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa e questões relacionadas à conexão com um contrato anterior de 1997.

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para permitir a produção de provas.

A parte Autora foi então informada da intenção da Ré de iniciar a construção do posto.

Diante disso a parte autora requer a concessão de Tutela de Evidência para determinar a proibição da realização de obra pela parte Ré, até o trânsito em julgado da presente ação.

As partes foram intimadas a se manifestarem quanto à competência do Juízo. É o relatório.

DECIDO.

A autora se localiza no Estado de Goiás e a requerida, também.

Ambas se situam em Valparaíso de Goiás.

O imóvel objeto do litígio e da ação locatícia, da mesma forma, se situa em Valparaíso de Goiás.

Não há qualquer relação entre a Circunscrição Judiciária de Brasília e a relação jurídica em questão.

Ademais, a sentença foi cassada, as questões relativas à fase de conhecimento foram devolvidas a este Juízo de piso e, ainda que não o fosse, em se tratando a regra de competência norma tipicamente processual, ela é regida pelo direito vigente ao tempo de sua aplicação.

Assim, é evidente o abuso ao se eleger o foro de Brasília para se dirimir o litígio em tela, nos termos do art. 63, §5º, do CPC.

Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis de Valparaíso de Goiás, Redistribuam-se independentemente de preclusão.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
26/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:11

Recebidos os autos
26/08/2024 15:11

Declarada incompetência
31/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:48

Juntada de Petição de substabelecimento
19/07/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
17/07/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:06

Recebidos os autos
08/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
27/06/2024 14:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:47

Recebidos os autos
13/06/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 02:30

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/06/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:20

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:34

Transitado em Julgado em 22/05/2024
27/05/2024 13:51

Recebidos os autos
10/01/2024 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/01/2024 15:50

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:42

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:13

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:48

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 17/11/2023 23:59.
13/11/2023 23:12

Juntada de Petição de apelação
19/10/2023 10:19

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:04

Recebidos os autos
16/10/2023 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2023 04:07

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 06/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:56

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/09/2023 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:18

Recebidos os autos
22/09/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/09/2023 23:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:09

Recebidos os autos
30/08/2023 18:09

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/06/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 11:13

Recebidos os autos
09/06/2023 11:13

Outras decisões
02/06/2023 01:19

Decorrido prazo de L.R.I.- COM DE PROD DE DERIV DE PETROLEO LTDA em 01/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:26

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/05/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:22

Recebidos os autos
22/05/2023 10:22

Outras decisões
08/05/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/05/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:29

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 12:29

Recebidos os autos
05/04/2023 12:28

Outras decisões
21/03/2023 01:15

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/03/2023 17:24

Juntada de Petição de réplica
24/02/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:26

Juntada de Certidão
24/02/2023 03:08

Decorrido prazo de L.R.I.- COM DE PROD DE DERIV DE PETROLEO LTDA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:08

Decorrido prazo de L.R.I.- COM DE PROD DE DERIV DE PETROLEO LTDA em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 20:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2022 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 09:29

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/12/2022 08:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/11/2022 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 09:57

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:00

Juntada de Certidão
06/10/2022 19:14

Recebidos os autos
06/10/2022 19:14

Outras decisões
26/09/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/09/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:38

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:34

Juntada de Certidão
15/06/2022 20:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:02

Recebidos os autos
14/06/2022 09:02

Outras decisões
04/06/2022 08:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/06/2022 21:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/05/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/05/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 19:55

Recebidos os autos
10/05/2022 19:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2022 19:55

Outras decisões
06/05/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/05/2022 15:02

Expedição de Certidão.
04/05/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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