29/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 16:58

Recebidos os autos
26/08/2025 16:58

Deferido o pedido de LUCAS SOUSA MARANHAO - CPF: *32.***.*04-79 (REQUERIDO).
21/08/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2025 15:34

Recebidos os autos
19/08/2025 15:34

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:02

Recebidos os autos
17/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/02/2025 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 02:37

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
21/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA MARANHAO em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 11:39

Juntada de Petição de certidão
18/12/2024 11:27

Juntada de Petição de apelação
28/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 28/11/2024.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 15:41

Recebidos os autos
25/11/2024 15:41

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/04/2024 18:31

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:21

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA MARANHAO em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0715931-09.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório (4706) REQUERENTE: CLEUBER VARGAS COMERCIO VEICULOS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: SILVIO CLEUBER VARGAS REQUERIDO: LUCAS SOUSA MARANHAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por CLEUBER VARGAS COMERCIO VEICULOS EIRELI em desfavor de LUCAS SOUSA MARANHAO, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em suma, que em 02/02/2023 adquiriu o veículo do réu com a finalidade de revenda, tendo consultado o histórico do veículo, alienando-o em 06/05/2023.

Defende que os novos proprietários no mesmo dia noticiaram problemas nas marchas e no câmbio, com avarias na troca entre marchas, problemas confirmados por três mecânicos, os quais realizaram orçamento.

Sustenta que arcou com a troca da caixa de marchas, sete litros de óleo de câmbio e reparo na direção elétrica.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a condenação do réu à indenização material no montante de R$ 8.315,00; b) a condenação do réu ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 176393756.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 174400279, alegando preliminarmente, ilegitimidade ativa.

No mérito, defende que o autor realizou revisão do veículo e não encontrou vícios; a posse do veículo estava com o autor há 3 meses e quatro dias sem atestar defeitos; a boa-fé na venda; a inexistência de vício redibitório ou oculto; a improcedência dos danos morais e materiais.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 179125486, reiterando os argumentos da inicial.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

A preliminar de Ilegitimidade ativa também deve ser rejeitada, pois a teoria da asserção, adotada pelo atual CPC, defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade ativa, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, limitadas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, razão pela qual rejeito a preliminar.

Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
25/01/2024 14:02

Recebidos os autos
25/01/2024 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/01/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:18

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 14:59

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:22

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
24/11/2023 13:12

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:48

Juntada de Petição de réplica
30/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:05

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
26/10/2023 13:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:30

Recebidos os autos
25/10/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:58

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:43

Recebidos os autos
06/10/2023 15:43

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS SOUSA MARANHAO - CPF: *32.***.*04-79 (REQUERIDO).
06/10/2023 15:43

Outras decisões
06/10/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:38

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 00:25

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 15:57

Expedição de Mandado.
11/09/2023 08:54

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 13:27

Recebidos os autos
05/09/2023 13:27

Outras decisões
04/09/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/09/2023 08:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2023 07:22

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 16:23

Recebidos os autos
09/08/2023 16:23

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/08/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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