16/09/2025 00:00

Intimação

Em face do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada para reconhecer a existência de excesso de execução e, via de consequência, fixar a quantia de R$ 79.669,15 (setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quinze centavos) como devida na presente execução, atualizada até o dia 03.04.2025.

Condeno a parte exequente a pagar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte executada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução aqui verificado, que deverá ser atualizado com base no IPCA, a partir do dia 03.04.2025, substituindo-se esse índice pela taxa SELIC, a partir da preclusão da presente decisão (art. 85, § 16, do CPC), devendo a execução da quantia devida a esse título se dar em autos apartados, a fim de se também evitar tumulto processual.

Preclusa, à Secretaria para que promova o desentranhamento da petição de ID 249648027 e dos documentos que a acompanharam (ID’s 249648028 a 249648040), evitando-se, dessa forma, tumulto processual.

Ato contínuo, também após a preclusão, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, traga aos autos nova memória de cálculo, observando os parâmetros acima descritos, fazendo incidir sobre o valor do débito a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários para a fase de cumprimento de sentença, pelo prazo de até 05 anos, uma vez que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Vindo aos autos a memória de cálculo, à Secretaria para que promova consulta de bens do executado, através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG), prosseguindo-se posteriormente com a ação conforme demais determinações contidas na decisão de ID 232556507.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
15/09/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 14:58

Recebidos os autos
12/09/2025 14:58

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/09/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
03/06/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO SERRANO em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 14:28

Recebidos os autos
11/04/2025 14:27

Deferido o pedido de ANTONIO DE CASTRO SERRANO - CPF: *16.***.*17-91 (EXEQUENTE).
10/04/2025 21:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 07:31

Recebidos os autos
02/04/2025 07:31

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS SERRANO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO SERRANO em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/03/2025 18:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2025 03:14

Decorrido prazo de VALDI DE CASTRO SERRANO em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
15/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:42

Recebidos os autos
28/11/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS SERRANO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS SERRANO em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS SERRANO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO SERRANO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS SERRANO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO SERRANO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:21

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 16:28

Recebidos os autos
18/09/2024 16:28

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2024 20:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/06/2024 18:49

Juntada de Petição de alegações finais
15/05/2024 17:09

Juntada de Petição de memoriais
09/05/2024 19:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 15:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.
09/05/2024 19:26

Deferido o pedido de ANTONIO DE CASTRO SERRANO - CPF: *16.***.*17-91 (AUTOR) e VALDI DE CASTRO SERRANO - CPF: *49.***.*03-04 (REU).
09/05/2024 16:50

Juntada de Certidão
17/04/2024 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/04/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:22

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 14:32

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 15:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.
08/02/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 09:20

Recebidos os autos
15/12/2023 09:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/12/2023 11:16

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 14:37

Expedição de Certidão.
05/12/2023 19:02

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
13/11/2023 16:29

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/11/2023 02:25

Recebidos os autos
12/11/2023 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2023 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2023 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:55

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
16/09/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/09/2023 00:33

Publicado Certidão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 17:14

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:03

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 14:14

Recebidos os autos
28/08/2023 14:14

Deferido o pedido de ANTONIO DE CASTRO SERRANO - CPF: *16.***.*17-91 (AUTOR).
21/08/2023 07:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/08/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00