11/06/2024 20:37

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 20:36

Decorrido prazo de WESLEY BISPO DA COSTA - CPF: *08.***.*32-40 (AUTOR) em 04/06/2024.
05/06/2024 03:41

Decorrido prazo de WESLEY BISPO DA COSTA em 04/06/2024 23:59.
21/05/2024 07:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:04

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:39

Recebidos os autos
18/03/2024 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/03/2024 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 03:06

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715775-55.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WESLEY BISPO DA COSTA REU: SERGIO GOMES DE SOUZA, MONICA FELIX DA SILVA GOMES CERTIDÃO De ordem, diante do recurso apresentado pela parte autora, conforme ID 187433230, intime-se a parte recorrida (réus) para apresentar contrarrazões, representado (a) por advogado, no prazo de 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024 09:54:04.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
26/02/2024 09:55

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:56

Juntada de Petição de recurso inominado
07/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715775-55.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WESLEY BISPO DA COSTA REU: SERGIO GOMES DE SOUZA, MONICA FELIX DA SILVA GOMES DECISÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor (ID 182071224), posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

No mérito, entendo que não assiste razão ao embargante.

Os embargos declaratórios são apelos de integração.

O juiz ordinário somente aclara decisão anterior, não profere outra.

Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão da Turma que negou provimento ao recurso da parte autora e manteve sentença de procedência quanto aos pedidos iniciais, condenando a Gol Linhas Aéreas a restituir à autora/embargante 34.200 (trinta e quatro mil e duzentos) pontos de milhas, ou seja, 95% dos pontos utilizados para a aquisição das passagens. 3.

A requente/embargante arguiu nos embargos que o acórdão padece de omissão, pois ficaram comprovadas a existência de falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da GOL quanto à remarcação das passagens, havendo a necessidade de devolução integral dos valores e pontos pagos, além da configuração do dano moral.

Aduziu que, diante do desastre ambiental ocorrido no litoral nordestino, não pôde usufruir das passagens adquiridas, pois, ao comunicar o ocorrido, com antecedência, a ré/embargada não possibilitou a remarcação da viagem, sendo objetiva a responsabilidade do embargado.

Alega que os pontos reembolsados não são suficientes para adquirir passagens equivalentes às originalmente compradas.

Segundo a embargante, a decisão também deixou de se manifestar quanto à aplicabilidade da tese do desvio de tempo produtivo do consumidor, haja vista ter antes tentado solucionar o problema administrativamente e via Procon, vindo resolver apenas no Judiciário, o que a fez perder um tempo imenso.

Afirma que os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa são excessivos e desproporcionais.

Requer sejam sanadas as omissões descritas com a aplicação do efeito infringente ao julgado. 4.

A via dos embargos de declaração, artigo 48 da Lei nº 9.099/95, destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material, e não o confronto do acórdão com dados que lhe sejam externos. 5.

Na hipótese, não há vícios a serem sanados em relação à análise de responsabilidade objetiva da embargada, ao desvio de tempo produtivo do consumidor e aos danos morais.

Estas matérias foram devidamente apreciadas por esta Turma.

A decisão foi proferida por este colegiado que, em sede de recurso inominado, analisou os argumentos expostos pelas partes, tomando sua posição. 6.

Mostra-se evidente que a pretensão da embargante é de nova discussão e reexame do julgado, com o objetivo de que sejam empregados enfoques e interpretações diversos sobre questões já examinadas no acórdão embargado. 7.

Mesmo não sendo necessário, agregue-se que o pedido de cancelamento das passagens foi realizado pela embargante por motivos de caso fortuito, qual seja, um desastre ambiental.

O caso fortuito rompe com a responsabilidade, mesmo a objetiva (artigo 14, § 3º, do CDC, c/c artigo 393, do Código Civil).

Assim, como bem explanado no acórdão, não pode a empresa aérea ser impelida a remarcar as passagens ou devolver pontos suficientes para adquirir passagens equivalentes às originalmente compradas.

A empresa aérea possui a obrigação apenas de ressarcir a taxa de embarque, o que ocorreu antes da judicialização do caso, e devolver parcialmente os pontos utilizados. 8.

Por essa mesma razão (rompimento do nexo causal da responsabilidade, subjetiva ou objetiva), o desvio de tempo produtivo do consumidor também não pode ser acolhido, não havendo o que se falar em danos morais. 9.

Quanto ao arbitramento das custas e honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9.099/95 estabelece a condenação do recorrente integralmente vencido ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do recorrido, os quais devem ser fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Não há, no caso, espaço para fixação equitativa dos honorários de sucumbência, ante a literalidade do dispositivo legal incidente à hipótese, não sendo aplicáveis as regras do art. 85 do CPC no âmbito dos Juizados Especiais.

Precedente desta Segunda Turma Recursal: Acórdão 1373270, 07080874920218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/9/2021, publicado no DJE: 30/9/2021. 10.

A sentença impôs obrigação de fazer, ou seja, ressarcimento de milhas aéreas.

Portanto, os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, medida já adotada no acórdão ora embargado.

Consigne-se que, nos termos do arts. 38, parágrafo único, e 52, I, ambos da Lei 9.099/95, a sentença deve ser necessariamente líquida, não havendo, portanto, fase de liquidação de sentença nos Juizados Especiais.

Assim, não seria possível apurar o valor das milhas em sede de liquidação para, a partir daí estabelecer o valor devido a título de honorários.

Cumpre observar ainda que a discussão quanto ao valor das milhas não é facilmente superada, pois o preço no mercado varia muito a depender de quem está vendendo e quem está comprando, o que que pode trazer celeuma desnecessária para a fase de cumprimento.

O consumidor vende as milhas em sites especializados a preços baixíssimos, por exemplo.

Por outro lado, o valor das milhas vendidos por programas de milhagens contempla, além de seu valor real, custos administrativos e lucro operacional.

Portanto, estabelecer esse critério para mensurar o valor a ser ressarcido importaria evidente enriquecimento sem causa da consumidora. 11.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 12.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.” (Acórdão 1733271, 07118787720228070020, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, , Relator Designado:MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com relação ao objeto dos embargos, pretende o embargante rediscutir matéria já decidida pela sentença, o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada.

O fato de a parte embargante não concordar com o entendimento exarado na sentença deve ser questionado pela via recursal adequada, mas não se trata de matéria a ser discutida em sede de embargos.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
05/02/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:41

Recebidos os autos
02/02/2024 14:41

Embargos de declaração não acolhidos
30/01/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
29/01/2024 18:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/01/2024 03:36

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 10:32

Recebidos os autos
19/12/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
15/12/2023 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 03:04

Publicado Sentença em 12/12/2023.
11/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:14

Recebidos os autos
06/12/2023 17:14

Julgado improcedente o pedido
06/11/2023 16:51

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
06/11/2023 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
06/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:06

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 08:06

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:47

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
16/08/2023 15:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/08/2023 00:26

Publicado Despacho em 14/08/2023.
11/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 20:10

Recebidos os autos
08/08/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/07/2023 12:23

Recebidos os autos
18/05/2023 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/05/2023 23:40

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 16:47

Recebidos os autos
27/04/2023 16:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
03/04/2023 14:56

Juntada de Petição de recurso inominado
31/03/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:43

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 20:02

Recebidos os autos
15/03/2023 20:02

Embargos de declaração não acolhidos
02/03/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
28/02/2023 21:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2023 02:37

Publicado Sentença em 17/02/2023.
17/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 11:56

Recebidos os autos
15/02/2023 11:56

Julgado improcedente o pedido
15/12/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
15/12/2022 14:28

Decorrido prazo de WESLEY BISPO DA COSTA - CPF: *08.***.*32-40 (AUTOR) em 12/12/2022.
07/12/2022 22:33

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2022 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
25/11/2022 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/11/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2022 00:08

Recebidos os autos
24/11/2022 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 05:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2022 05:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2022 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 17:03

Desentranhado o documento
30/08/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 17:30

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715738-17.2020.8.07.0001

Ana Christina Ramos do Patrocinio

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Advogado: Davi Rodrigues Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2020 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0715772-72.2023.8.07.0005

Nilvan Souza Santana

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Lucas dos Santos de Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2023 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0715720-73.2023.8.07.0006

Faraildes Viegas Mendes

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Henrique Reinert Lopes Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0715683-43.2019.8.07.0020

Condominio Residencial Portal das Arauca...

Tk Construcoes LTDA. - ME

Advogado: Anderson Fernando Rodrigues Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2019 20:47

Exibir Processo

Processo nº 0715742-82.2019.8.07.0003

Eduardo Vieira

Associacao dos Feirantes da Feira da Eqn...

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2019 19:33

Exibir Processo