23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715144-66.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RECONVINDO: CRIATIVA ALUMINIUM EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em face de CRIATIVA ALUMINIUM EIRELI - ME.

Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença.

Anote-se.

Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 2.827.651,41 .

Anote-se.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo.

A intimação deverá ser realizada via DJe (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso ocorra o pagamento, promova a secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença.

Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão.

Por ora, publique-se apenas para ciência da parte exequente.

BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2024 14:45:36.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
29/11/2024 15:17

Baixa Definitiva
29/11/2024 15:17

Transitado em Julgado em 22/11/2024
29/11/2024 15:16

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/09/2024 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/09/2024 16:56

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 30/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0715144-66.2021.8.07.0001 AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A AGRAVADA: CRIATIVA ALUMINIUM LTDA DESPACHO Trata-se de agravo interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
26/08/2024 15:11

Recebidos os autos
26/08/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2024 15:11

Recebidos os autos
26/08/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/08/2024 13:07

Recebidos os autos
26/08/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/08/2024 13:07

Decorrido prazo de CRIATIVA ALUMINIUM LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-97 (AGRAVADO) em 23/08/2024.
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CRIATIVA ALUMINIUM LTDA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 12:50

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
31/07/2024 12:50

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
30/07/2024 17:03

Juntada de Petição de agravo
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CRIATIVA ALUMINIUM LTDA em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:15

Publicado Intimação em 10/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 13:30

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:44

Recebidos os autos
04/07/2024 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/07/2024 18:44

Recebidos os autos
04/07/2024 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/07/2024 18:44

Recurso Especial não admitido
01/07/2024 13:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024 13:07

Recebidos os autos
01/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/07/2024 09:25

Juntada de Certidão
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de CRIATIVA ALUMINIUM LTDA em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/06/2024 12:13

Recebidos os autos
05/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/06/2024 12:12

Juntada de Certidão
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de CRIATIVA ALUMINIUM LTDA em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:53

Juntada de Petição de recurso especial
10/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
03/05/2024 16:43

Conhecido o recurso de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - CNPJ: 16.***.***/0044-32 (EMBARGANTE) e não-provido
03/05/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 15:55

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2024 20:33

Recebidos os autos
10/04/2024 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/04/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
21/03/2024 13:04

Conhecido o recurso de CRIATIVA ALUMINIUM LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-97 (APELANTE) e não-provido
21/03/2024 13:04

Não conhecido o recurso de Apelação de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - CNPJ: 16.***.***/0044-32 (APELANTE)
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2024 22:06

Recebidos os autos
01/02/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
31/01/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:21

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
11/01/2024 15:26

Recebidos os autos
11/01/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/11/2023 16:43

Recebidos os autos
09/11/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/11/2023 09:27

Recebidos os autos
08/11/2023 09:26

Recebidos os autos
08/11/2023 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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