TJDFT - 0715444-12.2023.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

CNPJ: 00.394.700/0001-08

JEAN PAUL FRAUSSAT DE LIMA

CPF *47.***.*67-49

Advogados

OSVALDO FERNANDES NASCIMENTO

OAB: 12756/DF

CPF *46.***.*67-49

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 15:08

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 15:00

    Transitado em Julgado em 25/04/2025

  • 25/04/2025 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.

  • 12/04/2025 02:16

    Decorrido prazo de JEAN PAUL FRAUSSAT DE LIMA em 11/04/2025 23:59.

  • 21/03/2025 18:13

    Publicado Ementa em 21/03/2025.

  • 21/03/2025 18:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

    CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos de declaração opostos pela parte autora/embargante, em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em analisar eventual contradição e/ou omissão no acórdão embargado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, situação que não se verifica no acórdão embargado, uma vez que as questões devolvidas foram devidamente analisadas, em consonância com o acervo probatório produzido e segundo os limites do pedido. 4.

    Ademais, inexiste a omissão apontada, porquanto o acórdão fundamentou suas razões de decidir, em conformidade com o livre convencimento motivado (persuasão racional), sendo dispensável o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.

    Rosa Weber).

    E o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte embargante não faz exsurgir vício no acórdão proferido. 5.

    Os embargos de declaração, segundo o artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito do embargante.

    IV.

    DISPOSITIVO 6.

    Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022.

    Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 736290, Rel.ª Min.

    Rosa Weber, 1ª Turma, j. 25/06/2013.

  • 19/03/2025 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 14:48

    Recebidos os autos

  • 16/03/2025 22:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/03/2025 21:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/02/2025 15:31

    Juntada de intimação de pauta

  • 24/02/2025 17:03

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/02/2025 13:18

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 17:06

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

  • 17/02/2025 14:09

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

  • 15/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.

  • 29/01/2025 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 06:06

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 12:24

    Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 14/01/2025 11:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/12/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

  • 18/12/2024 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 17:21

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte

  • 13/12/2024 19:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/12/2024 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2024 17:06

    Juntada de intimação de pauta

  • 27/11/2024 16:43

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/11/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 13:59

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

  • 25/11/2024 18:25

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

  • 25/11/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 19:55

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 18/11/2024 17:40

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 16:16

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/10/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 12:36

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

  • 25/09/2024 18:01

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

  • 25/09/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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