12/04/2024 14:50

Baixa Definitiva
12/04/2024 14:50

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

DEPOIMENTO DE AGENTES DE POLÍCIA.

CREDIBILIDADE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.

INVIABILIDADE.

PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.

PRIVILÉGIO.

RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, conforme auto de prisão em flagrante, laudo de exame químico positivo para THC (680g), forma de armazenamento do material no momento da apreensão e depoimento coeso das testemunhas policiais que participaram da prisão do réu – cuja presunção de veracidade não foi desconstituída –, mantém-se o decreto condenatório pela conduta do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, não havendo falar em desclassificação para consumo próprio (art. 28). 2.

Mostra-se pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à validade e credibilidade que devem ser emprestadas aos depoimentos lançados por policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando estão respaldados pelas demais provas dos autos, cuja apreensão de drogas e munições resultaram de campanas e busca e apreensão regularmente efetivadas. 3.

Conforme dogmática inserta no art. 91, inciso II, do Código de Processo Penal, a perda dos instrumentos ou produtos do crime é um dos efeitos da condenação.

Logo, para que seja decretado o perdimento de bens é exigido que haja uma sentença condenatória, comprovando-se a autoria e a materialidade do crime que foi imputado ao acusado, por resultar um dos efeitos secundários da condenação. 4.

Recurso da Defesa conhecido parcialmente e desprovido.
18/03/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:38

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
14/03/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 12:11

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 12:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:05

Retirado de pauta
19/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 14:03

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 16:29

Recebidos os autos
19/01/2024 16:16

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
19/01/2024 16:13

Recebidos os autos
02/01/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/11/2023 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:08

Expedição de Certidão.
13/10/2023 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:38

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:16

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 13:00

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:22

Recebidos os autos
21/09/2023 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
20/09/2023 17:37

Recebidos os autos
20/09/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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