13/03/2024 14:30

Baixa Definitiva
13/03/2024 14:30

Transitado em Julgado em 01/03/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO.

REJEITADA.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA.

OFENSA ART. 155 DO CPP.

VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO.

RECONHECIMENTO DE PESSOA EM INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES E NÃO CORROBORADO.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

TESTEMUNHO INDIRETO.

NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS.

ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Diante da inexistência de provas irrefutáveis a respeito da autoria do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas, na modalidade tentada, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2.

No processo criminal as provas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem tanto a materialidade quanto a autoria delitiva para que se possa ter a convicção acerca da solução condenatória. 3.

Nos termos do art. 155 do CPP, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 4.

O reconhecimento do autor do crime pela vítima na fase inquisitiva não pode ser considerado para sustentar a condenação quando realizado em inobservância às diretrizes do art. 226 do CPP, não ratificado em Juízo (vítima sequer ouvida) e desprovido de apoio no conjunto probatório. 5.

A palavra de policial, embora goze de presunção de veracidade em relação aos fatos que pessoalmente presenciou ou praticou no exercício das funções, precisa estar corroborada por outros elementos de prova quando indireta, concebida de declarações de outra pessoa – sendo insuficiente, de modo isolado, para amparar a condenação.

Precedente. 6.

Não pode o Judiciário pressupor a atuação criminosa, menos ainda utilizar tal suposição para atestar a autoria delitiva – retirando da acusação a incumbência de produzir material probatório substancialmente sólido para comprovação dos fatos descritos na denúncia. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
15/02/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:23

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/02/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 19:38

Recebidos os autos
03/11/2023 12:48

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
29/10/2023 12:39

Recebidos os autos
23/10/2023 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
23/10/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:09

Juntada de Certidão
20/10/2023 19:11

Recebidos os autos
20/10/2023 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
16/10/2023 11:58

Recebidos os autos
16/10/2023 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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