TJDFT - 0715355-74.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2024 12:32
Baixa Definitiva
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12/06/2024 12:31
Transitado em Julgado em 12/06/2024
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12/06/2024 02:15
Decorrido prazo de LAURA MAGALHAES VIEIRA em 10/06/2024 23:59.
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16/05/2024 02:17
Publicado Decisão em 16/05/2024.
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15/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
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15/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0715355-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LAURA MAGALHAES VIEIRA RECORRIDO: RENATA TAVARES LINHARES CABIDELLI DECISÃO Os presentes embargos de declaração não merecem ser conhecidos porque interposto fora do prazo legal.
Senão, vejamos.
A decisão embargada (ID 56440561) foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico - DJe em 05/03/2024, e publicado no primeiro dia útil subsequente.
O prazo para interposição de recurso à decisão encerrou-se em 02/04/2024, conforme certidão ID 57466877.
Como o recurso da autora somente foi protocolado em 29/04/2024 (ID 58761034), é manifestamente intempestivo.
Impõe-se, portanto, o não conhecimento dos embargos, face a sua intempestividade, carecendo, pois, de pressuposto objetivo de admissibilidade.
Apenas a título de cooperação, em relação ao conteúdo do embargos, esclareço que nos termos do art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais, “o preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso”, sendo que “implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”.
Por estas razões, com apoio no art. 42 da Lei 9.099/95 e do art. 11, inciso V, e art. 83, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais, foi negado seguimento ao recurso.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS Operada a preclusão, baixem os autos à origem.
Intimem-se.
Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente. -
13/05/2024 23:22
Juntada de Petição de petição
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13/05/2024 18:42
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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13/05/2024 18:35
Recebidos os autos
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13/05/2024 18:35
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LAURA MAGALHAES VIEIRA - CPF: *39.***.*42-00 (RECORRENTE)
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13/05/2024 13:51
Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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06/05/2024 15:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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06/05/2024 15:00
Juntada de Certidão
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06/05/2024 14:44
Recebidos os autos
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06/05/2024 14:44
Processo Reativado
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02/04/2024 15:21
Baixa Definitiva
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02/04/2024 15:21
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 15:18
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 15:14
Recebidos os autos
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02/04/2024 15:14
Processo Reativado
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02/04/2024 13:12
Baixa Definitiva
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02/04/2024 13:11
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 13:11
Transitado em Julgado em 02/04/2024
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02/04/2024 02:18
Decorrido prazo de LAURA MAGALHAES VIEIRA em 01/04/2024 23:59.
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02/04/2024 02:18
Decorrido prazo de RENATA TAVARES LINHARES CABIDELLI em 01/04/2024 23:59.
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06/03/2024 02:21
Publicado Decisão em 06/03/2024.
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06/03/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
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04/03/2024 15:08
Recebidos os autos
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04/03/2024 15:08
Não recebido o recurso de LAURA MAGALHAES VIEIRA - CPF: *39.***.*42-00 (RECORRENTE).
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04/03/2024 14:15
Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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01/03/2024 12:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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01/03/2024 12:21
Juntada de Certidão
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01/03/2024 11:06
Recebidos os autos
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01/03/2024 11:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
13/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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