30/04/2024 17:52

Baixa Definitiva
30/04/2024 17:52

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:51

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DF.

DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA.

CONSUMIDOR.

INFRAÇÕES.

PENALIDADE.

VALOR.

RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

OBSERVÂNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os atos administrativos sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário, que exerce controle externo dos atos praticados pela Administração Pública.

Contudo, o controle exercido pela atividade jurisdicional deve limitar-se a aferir a legalidade do ato, não podendo adentrar no mérito do ato administrativo, sob pena de invadir a competência que é da Administração, importando em violação à separação de poderes. 2.

Em se tratando de ação que pretende desconstituir sanção imposta pela Administração Pública, a análise pelo Poder Judiciário deve limitar-se a verificar se houve o respeito à legalidade na aplicação da multa ao recorrente, sem invadir o mérito do ato administrativo. 3.

O PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Inteligência dos arts. 55 e 56 do CDC. 4. É ônus do embargante/apelante demonstrar que o PROCON atuou de forma ilegal ao aplicar sanções descabidas, ilegítima quando atua com finalidade nitidamente arrecadatória, desproporcional quando aplica multas assim qualificadas. 5.

Apelação conhecida e desprovida.
04/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:32

Conhecido o recurso de BANCO FINASA S/A. - CNPJ: 57.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:20

Recebidos os autos
09/11/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/11/2023 12:06

Recebidos os autos
09/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
07/11/2023 18:48

Recebidos os autos
07/11/2023 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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