05/11/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 01:27

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:47

Recebidos os autos
29/10/2024 18:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
25/10/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:56

Recebidos os autos
22/04/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/04/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 10:51

Juntada de Petição de apelação
01/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0715498-96.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILENE SOARES CORDEIRO REU: DAYANE FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência ajuizada por DILENE SOARES CORDEIRO em desfavor de DAYANE FONSECA SOCIEDAE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, partes qualificadas nos autos.

Sustenta a parte autora na inicial que foi diagnosticada com neoplasia maligna de tireoide, o que lhe ocasionou afastamento do trabalho para cuidar de sua saúde, e teve o seu benefício do INSS por incapacidade temporária negado.

Relata que foi abordada em frente a agência da Previdência Social de Taguatinga por uma pessoa entregando cartões de visita da advogada Dayana Fonseca, em nítida captação de clientes, informando que Dayana poderia resolver o seu problema com o INSS, tendo comparecido ao escritório de advocacia indicado.

Afirma que assinou contrato para realizar demanda judicial em face do INSS, e que a demanda teve êxito, devendo a requerente pagar à requerida valor desproporcional de 50% do benefício a ser recebido e o equivalente a 30% das 18 parcelas subsequentes à implantação.

Tece argumentos de fato e de direito a embasar seu pedido, alegando ter sido lesada pela requerida em momento de fragilidade, e, ao final, requer: (i) gratuidade de justiça; (ii) a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à requerida que se abstenha de efetuar qualquer cobrança/recebimento de valores retroativos; (iii) a declaração de nulidade do negócio jurídico pela lesão; (iv) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.

A parte autora juntou declaração de hipossuficiência e documentos.

Ao ID. 173800504 foi deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada emenda à inicial; e, ao ID. 174721331 foi recebida a inicial e indeferido o pedido de tutela de urgência.

A requerida apresentou contestação com reconvenção ao ID. 17687573, oportunidade em que alegou que foi contratada pela autora para prestação de serviços advocatícios, tendo distribuído o processo 3 dias após o contrato, no qual foi homologado acordo para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária à autora por um período de 18 meses, e, após receber o valor retroativo, a autora se recusou a realizar o pagamento da parte da requerida, conforme o contrato firmado.

Sustenta legalidade no contrato e má-fé da autora e requer improcedência dos pedidos iniciais.

Formula pedido reconvencional para que a autora seja condenada ao pagamento do valor de R$ 9.351,80.

Custas da reconvenção recolhidas ao ID. 179188610.

A parte autora se manifestou em contestação à reconvenção e em réplica ao ID. 179591606, refutando os argumentos expostos em contestação, reiterando os pedidos iniciais; e pugnando pela improcedência dos pedidos reconvencionais.

A requerida se manifestou em réplica à reconvenção ao ID. 181546481.

As partes não requereram produção de outras provas.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). 3 - Preliminares: À Secretaria: retifique-se a autuação do processo para constar a reconvenção.

No mais, não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: A relação entre as partes possui natureza paritária, ou seja, o caso deverá ser analisado sob a luz do atual Código Civil.

Quanto ao pedido inicial, o ponto controvertido cinge-se em aferir quanto à (in)existência de lesão na contratação da requerida para prestação de serviços advocatícios a ensejar a nulidade do contrato.

Analisando os documentos trazidos aos autos, verifico assistir razão em parte à parte autora.

Dispõe o artigo 157 do Código Civil: “Art. 157.

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito”.

No caso dos autos, verifico que não restaram configurados os requisitos para anulação do contrato.

Entretanto, verifico que, de fato, restou configurada a lesão quanto à pactuação do percentual de 50% de honorários em relação às prestações atrasadas.

A autora estava fragilizada com o dignóstico de câncer e a notícia de tratamento, e foi surpreendida com a negativa do benefício junto ao INSS, tendo firmado com a requerida contrato extremamente oneroso, desproporcional.

Observe-se que a autora firmou contrato com a requerida para pagamento de 50% dos valores atrasados que receberia, mais 30% das 18 primeiras parcelas vincendas; e, em caso de atraso no pagamento, aos valores incidiria multa de 20%, mais juros de 2% ao mês, com o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas.

O percentual de 50% foge ao habitualmente pactuado em contratos de prestação de serviços advocatícios (20 ou 30%) e subtrai metade da renda da parte autora que, vencida ou não, é verba alimentar, não sendo possível nem mesmo por intermédio de penhora ou consignação em folha; sendo, com muito mais razão, incabível vencimento antecipado de parcelas.

Ao caso se aplica ainda a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que “nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exequenda”.

Logo, a cláusula que estabelece pagamento de verba honorária incidente sobre parcela após a prolação da sentença (ID. 173413012) é ineficaz.

Ademais, o processo tramitou no Juizado Especial Federal (ID. 173413015), a causa era simples, não justificando que a advogada receba honorários no patamar de metade do valor recebido pela cliente em relação aos atrasados, mais 30% dos valores das 18 primeiras parcelas.

A solução da demanda junto ao Juizado Especial Federal não exigiu esforços excessivos e demasiado empenho da requerida na produção de provas para convencimento do juiz singular, tendo sido, inclusive, homologado acordo naqueles autos.

Desta forma, verifico a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 157 do Código Civil ("Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta."), ante a inexperiência da requerente (decorrente da idade, condição econômica e instrução) e o elevado valor da contraprestação, que subtrai metade dos valores recebidos pela parte.

Assim, entendo que o percentual de 35% em relação às prestações vencidas/atrasadas se revela adequado e proporcional ao pagamento dos serviços de advocacia prestados, de forma que os pedidos iniciais devem ser julgados parcialmente procedentes.

Quanto ao pedido reconvencional, em consequência do julgamento do pedido inicial, a parte requerida tem direito ao recebimento do percentual de 35% dos valores retroativos (atrasados) recebidos pela autora, de forma que o pedido deve ser julgado procedente em parte.

Conforme informado pela requerida em contestação (ID. 176847573, pág. 10) a autora recebeu do INSS, em 03/10/2023, o valor de R$ 10.268,34, tendo realizado o pagamento de 30% desse valor a título de honorários contratuais, de forma que a autora deverá pagar à requerida o restante do valor devido (5%). 5 - Dispositivo: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a INEFICÁCIA da cláusula contratual que dispõe que a título de honorários advocatícios a autora deverá pagar à requerida 50% de todos os valores retroativos (atrasados) recebidos, mais 30% das primeiras parcelas após a implantação do benefício previdenciário em favor da autora (ID. 173413012); para DETERMINAR que a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados a autora pague à requerida apenas o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) das parcelas retroativas/atrasadas.

Ainda, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar a autora ao pagamento do valor de 5% dos valores retroativos (atrasados) recebidos pela autora do INSS, que equivalente a R$ 513,41 (quinhentos e treze reais e quarenta e um centavos), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do recebimento do valor pela autora (03/10/2023 – ID. 176857573, pág. 10), acrescido de multa contratual de 20% (ID. 173413012, pág. 1) e juros de mora de 2% a partir da citação.

Resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Poderão ser abatidos dos valores da condenação (prolatada na reconvenção), mediante compensação, os valores que tiverem sido pagos pela autora à requerida referentes ao contrato objeto dos autos, além do valor de 30% dos retroativos, já reconhecido pela requerida.

Quanto ao pedido inicial, em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e dos honorários em favor do patrono da parte adversa, ficando a parte ré condenada em 80% das custas e dos honorários fixados.

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, tudo nos termos dos artigos 85 § 2º do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 8% sobre o valor da causa em favor do patrono da autora, e 2% sobre o valor da causa em favor do patrono da requerida.

Quanto ao pedido reconvencional, em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e dos honorários em favor do patrono da parte adversa, ficando a parte ré condenada em 80% das custas e dos honorários fixados.

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa em reconvenção, tudo nos termos dos artigos 85 § 2º do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 8% sobre o valor da causa em favor do patrono da autora, e 2% sobre o valor da causa em favor do patrono da requerida.

Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerente, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte.

Após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/02/2024 09:45

Recebidos os autos
28/02/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:45

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
25/01/2024 02:32

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
15/01/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/01/2024 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/01/2024 18:50

Recebidos os autos
11/01/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:50

Outras decisões
13/12/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2023 17:03

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 07:57

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 18:34

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2023 07:47

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:52

Decorrido prazo de DAYANE FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:12

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:41

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2023 02:53

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 19:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2023 13:24

Recebidos os autos
14/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:24

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/10/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2023 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2023 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 16:32

Expedição de Mandado.
09/10/2023 17:28

Recebidos os autos
09/10/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2023 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/10/2023 07:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:04

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 10:19

Recebidos os autos
30/09/2023 10:19

Concedida a gratuidade da justiça a DILENE SOARES CORDEIRO - CPF: *46.***.*23-53 (RECONVINTE).
30/09/2023 10:19

Outras decisões
27/09/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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