18/04/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:12

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:12

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2024 17:58

Transitado em Julgado em 05/04/2024
04/04/2024 17:45

Recebidos os autos
04/04/2024 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2024 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 14:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/03/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:07

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715515-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO MARCOS ESPINDOLA DE FREITAS COSTA REQUERIDO: CICLIC CORRETORA DE SEGUROS S.A.

DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Retifique-se a autuação.

Verifica-se que o Acórdão nº1780096 (ID.181252618), da 2ªTurma Recursal, reformou a sentença, reconhecendo a ocorrência de furto qualificado e a exigência da cobertura do seguro contratado.

Assim, remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor devido, devendo o cálculo levar em consideração que a atualização monetária incide sobre o valor da cobertura, R$7.013,54, desde a data do sinistro, 12/02/2023, e os juros de mora de 1% incidem desde a citação nos autos, 28/03/2023.

Após o retorno da contadoria, intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.

Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO.

ULTRAPASSADO O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

SÚMULA 517 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de origem nº 0712613-52.2022.8.07.0007, que reconheceu a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Requer a reforma da decisão para que seja excluído o percentual de 10% do montante devido pelo agravante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença, sob a alegação de que o entendimento consignado no Enunciado 517 do STJ não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 51200159) e com preparo regular (ID 51200164).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 51758263). 3.

Foi fixado entendimento pela Câmara de Uniformização do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acerca da aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC nos Juizados Especiais Cíveis, no que diz respeito à multa de 10% e à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 4.

Ao julgar procedente Reclamação movida contra esta Turma Recursal, assim entendeu o órgão de uniformização deste e.

Tribunal: RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560). 5.

Dessa forma, a decisão recorrida não merece reforma, pois representa o entendimento atual das Turmas Recursais.

Neste sentido: Acórdão 1743949, 07013507320238079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1671152, 07019901320228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte agravada que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidos e com juros de mora a contar da preclusão desta decisão. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1773830, 07017967620238079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
06/03/2024 13:11

Recebidos os autos
06/03/2024 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
15/02/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/02/2024 14:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2024 19:34

Recebidos os autos
07/02/2024 19:34

Outras decisões
07/02/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/02/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/02/2024 15:03

Juntada de Petição de certidão
29/01/2024 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/01/2024 15:08

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 14:13

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:47

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS ESPINDOLA DE FREITAS COSTA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:47

Decorrido prazo de CICLIC CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 00:34

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:57

Recebidos os autos
26/09/2023 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/09/2023 16:19

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS ESPINDOLA DE FREITAS COSTA em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:24

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 21:58

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:28

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2023 07:29

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 19:36

Expedição de Certidão.
09/08/2023 19:02

Juntada de Petição de recurso inominado
04/08/2023 01:21

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS ESPINDOLA DE FREITAS COSTA em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:39

Expedição de Certidão.
19/07/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:36

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 21:31

Recebidos os autos
13/07/2023 21:31

Julgado improcedente o pedido
13/07/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
12/07/2023 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/07/2023 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 01:23

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS ESPINDOLA DE FREITAS COSTA em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 18:36

Juntada de Petição de réplica
28/06/2023 17:52

Expedição de Certidão.
05/06/2023 18:04

Recebidos os autos
05/06/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/06/2023 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/06/2023 14:31

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/05/2023 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 04:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2023 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 16:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 16:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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