09/09/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/09/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715453-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELIO YUKIO MIZUNO EXECUTADO: FEDERAL BUFFET EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada protocolou petição de ID 226726870, alegando excesso de execução dos cálculos apresentados pela parte exequente.

Os Autos foram enviados à Contadoria Judicial para cálculo do valor real da dívida, a qual apresentou memória de cálculos conforme determinado por este juízo (IDS. 237784614, 237784613). É o breve relatório.

Decido.

Frisa-se que, quando há divergência de cálculos, impõe-se a prevalência daqueles elaborados pela perícia judicial, uma vez que são elaborados com imparcialidade e com observância aos termos fixados na decisão judicial em que se basearam.

Sobre a questão, já decidiu este Tribunal de Justiça que "em fase de liquidação de sentença, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, mostra-se correta a decisão judicial que homologa os cálculos efetuados pelo perito do juízo, de acordo com a determinação da sentença condenatória" (cf.

Acórdão da 1ª T/Cível, de 18.04.2012, no AGI nº2011 00 2 019.851/7, relator Des.

Lécio Resende, registro nº580.498).

No mais, ressalta-se que a cobrança simultânea dos honorários advocatícios contratuais e dos honorários sucumbenciais, representa bis in idem, pois resulta na imposição de duas penalidades sobre o mesmo fato.

Desse modo, verifica-se que há o excesso no cumprimento de sentença, conforme formulado pela parte executada.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 237784614), sendo que o valor da dívida atualizado até 30/05/2025 consiste em R$ 23.502,28 (vinte e três mil, quinhentos e dois reais e vinte e oito centavos).

Intime-se a parte exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de agosto de 2025 10:46:40.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
22/08/2025 16:29

Recebidos os autos
22/08/2025 16:29

Outras decisões
10/06/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/06/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 02:37

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 16:48

Recebidos os autos
30/05/2025 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
29/05/2025 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
28/05/2025 20:46

Recebidos os autos
28/05/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715453-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELIO YUKIO MIZUNO EXECUTADO: FEDERAL BUFFET EIRELI DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 226726870).

Prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, conclusos para decisão. Águas Claras, DF, 9 de maio de 2025 17:50:31.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/05/2025 22:49

Recebidos os autos
12/05/2025 22:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de FEDERAL BUFFET EIRELI em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715453-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELIO YUKIO MIZUNO EXECUTADO: FEDERAL BUFFET EIRELI CERTIDÃO De ordem, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) FEDERAL BUFFET EIRELI quanto à efetivação da penhora pelo sistema Sisbajud (penhora "on line"), no valor de R$ 1.570,16, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º), sob pena de preclusão.

Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente)
04/04/2025 19:15

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/02/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:56

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:49

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de FEDERAL BUFFET EIRELI em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 17:37

Recebidos os autos
16/12/2024 17:37

Outras decisões
09/12/2024 09:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/12/2024 09:11

Processo Desarquivado
05/12/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:51

Juntada de Petição de certidão
13/11/2024 07:24

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 07:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 17:58

Recebidos os autos
12/11/2024 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
11/11/2024 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/11/2024 13:24

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:18

Recebidos os autos
11/04/2024 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/04/2024 10:47

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 03:19

Publicado Certidão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 15:29

Juntada de Certidão
14/03/2024 19:40

Juntada de Petição de apelação
22/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
19/02/2024 20:13

Recebidos os autos
19/02/2024 20:13

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/02/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:14

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 11:48

Recebidos os autos
26/01/2024 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/01/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 08:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:44

Publicado Despacho em 14/12/2023.
13/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 23:28

Recebidos os autos
11/12/2023 23:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/12/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/12/2023 09:02

Decorrido prazo de FEDERAL BUFFET EIRELI em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:45

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:08

Recebidos os autos
23/11/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 06:33

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 10:50

Decorrido prazo de FEDERAL BUFFET EIRELI em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 21:05

Recebidos os autos
26/09/2023 21:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
25/09/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/09/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 05:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2023 02:34

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2023 11:14

Recebidos os autos
19/08/2023 11:14

Outras decisões
16/08/2023 09:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
11/08/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo