06/07/2024 20:42

Arquivado Definitivamente
06/07/2024 20:41

Transitado em Julgado em 04/04/2024
18/06/2024 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de COLEGIO RUI BARBOSA LTDA em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:49

Recebidos os autos
12/04/2024 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/04/2024 03:59

Decorrido prazo de COLEGIO RUI BARBOSA LTDA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:46

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715208-54.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COLEGIO RUI BARBOSA LTDA IMPETRADO: CHEFE DO NÚCLEO DE PARCELAMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado pelo Colégio Rui Barbosa no dia 27/12/2023, contra ato administrativo praticado pelo Chefe do Núcleo de Parcelamento da Gerência de Cobrança Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal.

Em 09/01/2024, o Juízo proferiu o Despacho de id. n.º 183218752, por meio do qual intimou o impetrante para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias úteis.

Ulteriormente, no dia 03/03 do corrente ano, o Cartório Judicial Único (CJUFAZ1A4) emitiu a Certidão de id. n.º 188565935, através da qual noticiou que o requerente deixou transcorrer integralmente o prazo que lhe fora concedido para integrar o conteúdo da exordial.

Os autos vieram conclusos no dia de ontem (03/03/2024), às 22h52min. É o relatório.

II – FUNDAMENTOS Consoante relatado, o Juízo ofertou ao impetrante a possibilidade de emendar a petição inicial, concedendo a esta o prazo de 15 dias úteis, na forma da lei.

Contudo, o CJUFAZ1A4 noticiou nos autos que o demandante não apresentou nenhuma manifestação processual de maneira tempestiva.

De acordo com o Código de Processo Civil, Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Constatando-se que o impetrante não cumpriu a diligência dentro do prazo, impõe-se o indeferimento da petição inicial.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial.

Deixo de condenar o impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas súmulas n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista o disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009.

P.

R.

I.

Brasília, 4 de março de 2024.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
04/03/2024 16:46

Recebidos os autos
04/03/2024 16:46

Indeferida a petição inicial
03/03/2024 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/03/2024 22:52

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:16

Decorrido prazo de COLEGIO RUI BARBOSA LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:09

Decorrido prazo de COLEGIO RUI BARBOSA LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:03

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:01

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 16:11

Recebidos os autos
09/01/2024 16:11

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/12/2023 12:11

Recebidos os autos
28/12/2023 07:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
27/12/2023 23:24

Recebidos os autos
27/12/2023 23:24

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
27/12/2023 21:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/12/2023 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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