27/02/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:10

Transitado em Julgado em 23/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715122-14.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA VILAR DOS REIS EXECUTADO: TNS BSB LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis.

Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto.

Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 23 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
23/02/2024 22:23

Recebidos os autos
23/02/2024 22:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/02/2024 08:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/02/2024 08:45

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:53

Decorrido prazo de AMANDA VILAR DOS REIS em 19/02/2024 23:59.
30/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:21

Recebidos os autos
27/11/2023 18:21

Deferido o pedido de AMANDA VILAR DOS REIS - CPF: *76.***.*99-82 (EXEQUENTE).
26/11/2023 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/11/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:49

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 16:45

Recebidos os autos
10/11/2023 16:45

Outras decisões
01/11/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:01

Decorrido prazo de AMANDA VILAR DOS REIS em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:21

Recebidos os autos
18/10/2023 17:21

Deferido o pedido de AMANDA VILAR DOS REIS - CPF: *76.***.*99-82 (EXEQUENTE).
17/10/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/10/2023 12:06

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:36

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 18:33

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:12

Juntada de Certidão
24/08/2023 21:31

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:45

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 14:14

Decorrido prazo de TNS BSB LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-07 (EXECUTADO) em 18/08/2023.
20/08/2023 03:45

Decorrido prazo de TNS BSB LTDA em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 15:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2023 17:56

Recebidos os autos
24/07/2023 17:56

Deferido o pedido de AMANDA VILAR DOS REIS - CPF: *76.***.*99-82 (REQUERENTE).
24/07/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/07/2023 04:09

Processo Desarquivado
20/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 19:02

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 15:23

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:18

Decorrido prazo de AMANDA VILAR DOS REIS em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:18

Decorrido prazo de TNS BSB LTDA em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:27

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
24/06/2023 14:47

Juntada de Certidão
23/06/2023 17:11

Recebidos os autos
24/04/2023 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/04/2023 09:26

Decorrido prazo de AMANDA VILAR DOS REIS - CPF: *76.***.*99-82 (REQUERENTE) em 20/04/2023.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de AMANDA VILAR DOS REIS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:35

Decorrido prazo de AMANDA VILAR DOS REIS em 20/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 13:37

Expedição de Certidão.
28/03/2023 03:03

Decorrido prazo de AMANDA VILAR DOS REIS em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 22:48

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2023 00:41

Publicado Sentença em 13/03/2023.
11/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/03/2023 16:32

Recebidos os autos
08/03/2023 16:32

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2023 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
22/02/2023 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/02/2023 12:23

Recebidos os autos
13/02/2023 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/02/2023 16:50

Decorrido prazo de TNS BSB LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-07 (REQUERIDO) em 10/02/2023.
11/02/2023 01:28

Decorrido prazo de TNS BSB LTDA em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:26

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 16:22

Recebidos os autos
31/01/2023 16:22

Outras decisões
31/01/2023 07:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/01/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:44

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 13:37

Recebidos os autos
18/01/2023 13:37

Outras decisões
14/12/2022 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/12/2022 12:57

Expedição de Certidão.
07/12/2022 22:21

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 22:50

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2022 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/11/2022 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2022 00:19

Recebidos os autos
24/11/2022 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/10/2022 14:13

Juntada de Certidão
19/09/2022 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 19:13

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC
12/09/2022 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/09/2022 17:30

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2022 13:24

Recebidos os autos
12/09/2022 13:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/09/2022 12:12

Recebidos os autos
12/09/2022 12:12

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/09/2022 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2022 15:11

Recebidos os autos
02/09/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/08/2022 08:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2022 08:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2022 23:07

Expedição de Certidão.
29/08/2022 23:07

Expedição de Certidão.
25/08/2022 14:15

Recebidos os autos
25/08/2022 14:15

Outras decisões
25/08/2022 13:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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