11/03/2024 16:14

Baixa Definitiva
11/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:13

Transitado em Julgado em 25/02/2024
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
09/02/2024 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Violência doméstica.

Vias de fato.

Perseguição.

Descumprimento de medidas protetivas.

Dolo.

Provas.

Dano moral.

Risco à vítima. 1 – Nos crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, comumente sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando apresenta depoimentos harmônicos e compatíveis com o comportamento dela após os fatos – chamar a polícia várias vezes e requerer medidas protetivas. 2 – A conduta do acusado de ofender a incolumidade da vítima, ao segurar forte os pulsos dela, após discussão do casal, sem, contudo, deixar lesões aparentes, amolda-se à contravenção penal de vias de fato. 3 - Não há legítima de defesa se o acusado - que enfatizou em seu interrogatório ser professor de lutas marciais e que a vítima não seria capaz de machucá-lo -, foi além dos meios necessários para repelir eventual injusta agressão da vítima, com falta de moderação no recurso utilizado. 4 – A ciência inequívoca da vigência das medidas protetivas e das consequências do descumprimento não deixam dúvidas do dolo do acusado ao descumpri-las, pelo que se mantém a condenação. 5 - Nos crimes de violência contra a mulher cometidos no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1.643.051/MS). 6 - Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Fixada em valor não compatível com o dano sofrido pela vítima e a situação financeira do obrigado, deve ser reduzida a indenização. 7 - A L. 14.550/23, que acrescentou o 6º do art. 19 da Lei Maria da Penha, dispõe que ”as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”. 8 – Se a vítima declarou, em juízo, temer pela sua vida, relatando violência psíquica e física em ocasiões anteriores, e há evidências de que o réu pode continuar com as ameaças, devem ser mantidas as medidas protetivas. 9 - Apelação provida em parte.
05/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 22:00

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
01/02/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 13:26

Recebidos os autos
16/11/2023 12:16

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
16/11/2023 11:50

Recebidos os autos
23/10/2023 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
23/10/2023 06:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:34

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:02

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 13:37

Publicado Certidão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 15:50

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:23

Recebidos os autos
20/09/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
14/09/2023 18:50

Recebidos os autos
14/09/2023 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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