22/03/2024 17:14

Baixa Definitiva
22/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:14

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de COMUNIDADE EVANGELICA PROJETO DE DEUS em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

EFEITO OPE LEGIS.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA DE OFÍCIO.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OCORRIDA. 1.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em recurso de apelação que já é dotado, por força de lei, do efeito pleiteado, carece de interesse recursal e, portanto, não deve ser conhecido. 2.

Caracteriza inovação recursal a discussão tardia, apenas em razões de apelação, da questão referente inocorrência de prescrição de atos administrativos eivados de nulidade, tendo em vista que a questão não foi arguida anteriormente na petição inicial. 3.

Constatado que a pretensão anulatória dos atos administrativos se encontra prescrita, pois, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, foi exercida há mais de cinco anos, contados da data do conhecimento do último ato decisório proferido no processo administrativo. 4.

Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida.

Honorários recursais majorados.

Suspensa a exigibilidade.
26/02/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:03

Conhecido em parte o recurso de COMUNIDADE EVANGELICA PROJETO DE DEUS - CNPJ: 00.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 14:18

Recebidos os autos
01/12/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
24/11/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2023 09:43

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:43

Recebidos os autos
22/11/2023 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
20/11/2023 19:04

Recebidos os autos
20/11/2023 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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